Algumas perguntas incómodas, para quem quiser dar a sua opinião:
1. Quais as razões para que, em casos de crime por homícidio devidamente provados, não se equacione incluir no Código Penal a pena de prisão perpétua?
2. Em termos de sistema penal e caso fosse obrigado a optar por um, qual prefiriria, o que tem subjacente o risco de ter um inocente na cadeia, ou o que tem o risco de ter um assassino à solta?
3. O que o leva a discordar da introdução de uma taxa única no IRS, sabendo-se os efeitos positivos que tal modelo tem em termos de simplificação do sistema fiscal e de incentivo ao trabalho e à criação de riqueza?
4. Porque razão entende que os custos de quem frequenta os estabelecimentos de ensino púbico não devem ser suportados pelos próprios, mas por todos os contribuintes indiscriminadamente?
5. Porque motivo o actual formato do Serviço Nacional de Saúde é no seu entendimento preferível a um modelo que assentasse em seguros de saúde individuais para todos os portugueses, suportando o Estado os custos dos respectivos prémios apenas para os efectivamente carenciados?
6. O que tem obstaculizado a diminuição da brutal carga fiscal que impende sobre quem adquire automóveis?
Antes de mais, parabéns pelo blogue.
ResponderEliminarDito isto, cumpre-me aceitar o seu desafio e equacionar as questões que coloca. Se me permite, e por uma ordem axiologica de prioridades, começo por afirmar o que considero ser um axioma civilizacional: um Estado de Direito suporta o custo de ter um criminoso em liberdade, no entanto jamais uma Estado se poderá afirmar como Estado de Direito com a prisão de um inocente. Este é o preço a pagar exactamente por sermos um Estado de Direito.
Quanto á prisão perpétua - e á pena de morte - jamais um estado que se intitule como estado de direito poderá aceitar soluções definitivas como estas. Há que reconhecer e aceitar que existindo a possibilidade de erro - sempre possível quando falamos de decisões humanas - temos que blindar as respostas do Estado.O que fazer quando um estado condena a pena de morte ou a prisão perpétua um inocente? Veja o filme «Em nome do pai». Segundo Figueiredo Dias, nas suas aulas de direito penal, neste filme estará a resposta para a questão que coloca. E repare que estamos a falar de principios. E é com base nestes que devemos partir para a realidade. Caso contrário teremos que defender soluções casuisticas que na ausência ds principios serão puramente arbitrárias.
Quanto ao ensino público ser gratuito, parece-me que a resposta reside exactamente no facto de ser público...e digo-o, não obstante, ser um defensor de uma sistema de pura economia de mercado.
Caro Carlos
ResponderEliminarMuito obrigado pelas suas considerações que são um valioso contributo para o debate que julgo importante travar.
MFA