CABINDA

Associação Tratado de Simulambuco
Casa de Cabinda (A.T.S. – C.C.)




COMUNICADO




Mais uma vez o Governo Angolano, para Silenciar os seus Críticos e os Defensores de Direitos Humanos, atira-os para a Cadeia, ao abrigo da Lei 7/78, que colide com a actual Constituição de Angola e é contrária ao Estado Democrático e de Direito.


À semelhança do que aconteceu em Cabinda, no passado, ao Jornalista José Fernando Lelo e mais recentemente ao Dr. André Zeferino Puati, Condenado a 3 anos de Prisão Efectiva, foram agora Condenados o Advogado Dr. Francisco Luemba (5 anos de prisão efectiva), o Padre Católico Dr. Raul Tati (5 anos de prisão efectiva), o Economista Dr. Belchior Lanso Tati (6 anos de prisão efectiva), e o Ex-Polícia José Benjamim Fuca (3 anos de prisão efectiva), em Julgamento no qual Não Foram Provados, Nenhum dos Crimes que lhes foram Imputados.


Subscrevemos a Posição da Amnistia Internacional, que defende a Não Validade do Julgamento destes 4 Activistas, por considerar que a Lei Angolana contra a Segurança do Estado Não Respeita o Direito Internacional, bem como as Declarações da Human Rights Watch e de outras Organizações Nacionais e Internacionais, que têm repetidamente apelado à Revogação do Artigo 26, desta Lei 7/78, que viola Direitos Fundamentais.


A Associação Tratado de Simulambuco-Casa de Cabinda Repudia esta Acção de Silenciamento dos Defensores dos Direitos Humanos e espera que o Tribunal Constitucional, para o qual recorreram, Anule este Artigo, que mancha a imagem de um Estado Democrático e de Direito, que Angola Pretende Ser, e os Devolva à Liberdade.




Lisboa, 5 de Agosto de 2010.



A Direcção da Associação Tratado de Simulambuco-Casa de Cabinda,


Fernando Higino Henriques Lima,
Maria João Sande Lemos,
Margarida Lima Mayer,
Maria Manuela Serrano,






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