Leio na imprensa que o PSD pensa propor a eleição do Procurador Geral da República, pela Assembleia da República. A ideia parece assentar em dois princípios: aumentar os poderes da A.R. e "desgovernamentalizar" a figura do "chefe" do Ministério Público.
Trata-se, na minha opinião, de uma proposta que tem tanto de legítima, quanto de errada.
1º - É errada porque retira poderes ao Presidente da República.
Se é verdade que compete ao Governo propor ao PR a nomeação do Procurador, também é verdade que este pode discordar da proposta que lhe é apresentada e exercer a sua influência, se quiserem o seu poder, para que a proposta seja alterada.
No quadro de um sistema em que o Presidente da República serve essencialmente para fazer discursos de circunstância, esta proposta contribui para que o seu papel fique ainda mais menorizado.
2º - É errada porque o reforço de politização/partidarização do Procurador será evidente.
Num Parlamento que é, objectivamente, um órgão partidário o PGR passará a ser indicado por negociação directa (ajuste directo), entre os dois maiores partidos portugueses. Se o Parlamento fosse um órgão de deputados livres a proposta faria todo o sentido, desta forma teremos um PGR cuja existência depende da vontade do bloco central. Não é uma boa notícia e é um erro, mesmo que a pouca simpatia pelo actual inquilino de Belém convide a retirar-lhe poderes.
Já houve quem tivesse seguido esse caminho (Soares/Eanes) e mais tarde se tenha queixado do esvaziamento dos poderes presidenciais.
Subscrevo os perigos identificados relativamente à proposta apresentada. Mas deixo uma questão: não seria, mantendo o actual sistema, de sujeitar o escolhido a uma audição parlamentar que permitisse saber o que o candidato pensa em matéria de justiça e dos grandes problemas do sector, um pouco à semelhança das audições efectuadas, por exemplo, pelo Congresso dos EUA antes da investidura dos principais titulares de cargos públicos? Creio que seria um escrutínio adequado, prévio à nomeação por parte do Presidente. Não seria? Abr.
ResponderEliminar1. Eu compreendo a analogia e até a vontade de envolver o Parlamento no processo, mas isso só será viável, na minha opinião, quando o Parlamento deixar de ser a Câmara Corporativa dos partidos.
ResponderEliminarNão podemos esquecer que nos EUA cada "deputado" conta por si; seja Congressista ou Senador. Sabemos que não basta ao Presidente ser do mesmo partido para aprovar leis, ele tem de se sujeitar a um processo negocial "deputado" a "deputado". Ora isso não acontece entre nós, como bem sabemos. Bem ao contrário: os deputados não têm autonomia e quem negoceia, e decide, de facto (ainda que não de direito), são as direcções dos partidos. Só as direcções dos partidos. Daí todas as minhas reservas à proposta agora anunciada, salvo se ela for acompanhada por uma alteração do sistema eleitoral que garanta real autonomia aos eleitos.
2. Assim, e nestas circunstãncias, penso que a nomeação do PGR deveria caber ao PR, ser uma competência sua. Até para dar substância ao facto de ser eleito por sufrágio directo.
Pressinto que a proposta agora anunciada tem três motivos:
1º - acreditar na virtualidade do Parlamento por si (é a postura que reputo de mais ingénua, atendendo ao quadro descrito);
2º - esvaziar Cavaco Silva (na impossibilidade de apresentarem um candidato alternativo, retiram-lhe poderes);
3º - garantir, a prazo, a ideia da "des"necessidade de um Presidente com nenhubs poderes e sustentar ou a sua designação pelo Parlamento (algo já sustentado em tempos por Durão Barroso), ou a própria Monarquia (que razão leva os monárquicos que estão na comissão de revisão constitucional a defender o esvaziamento inteligente dos poderes presidenciais?).
Eis a minha opinião. Abr.