O INQUÉRITO AO "NEGÓCIO" TVI

A propósito da Comissão de Inquérito ao caso TVI deveríamos fazer a seguinte análise:

- Análise no plano partidário

- Análise no plano político

- Análise no plano jurídico

- Análise no plano ético

1. Plano PARTIDÁRIO

Os partidos são fundamentalmente organizações que visam a conquista do poder (seja ele de que tipo for), pelo que todas as suas estratégias são condicionadas por esse objectivo. Fiéis à ideia de que o poder não se ganha, apenas se alcança porque alguém o perdeu, os partidos - principalmente aqueles que sentem estar próximos de o conquistar - não esquecem o que dizem ser uma das novas "leis" da política: atacar ou criticar os primeiros - ministros não compensa. Segundo esta nova "lei", os cidadãos não gostam de ataques directos à figura dos chefes de governo, desde logo se entrarem na chamada esfera de "ataques pessoais". Daí que formulem tácticas de "agressão" que passam pela insinuação, pela voz off nos jornais, pelas fontes anónimas que enviam recados. O que conta é não beliscar a imagem do adversário, em nome da ideia de vantagem futura.

Esta é a regra que determina muita da actuação partidária, quando estão em causa inquéritos que envolvem chefes de governo.


2. Plano POLÍTICO

No plano político o "jogo" é feito quase sempre para o empate. Pode ser um empate com sabor a vitória para uns e com sabor a derrota para outros, mas não deixa de ser um empate. E porquê? Por uma simples razão: o grau de envolvimento em problemas marginais à actividade política é tal, e abrange tantos, que poucos se chegam à linha da frente quando se trata de descobrir a verdade. Se colocássemos um ladrão, ou um suspeito de ter roubado, a conduzir uma investigação sobre um assalto é óbvio que nada se descobriria. Ora não deixa de ser curioso que sempre que há inquéritos ou suspeitas de actuação ilegítima em relação a governantes, surgem notícias de inquéritos e de suspeitas sobre políticos cujos partidos estão a inquirir, a investigar e a integorrar esses mesmos governantes. Lembram-se da Guerra Fria? Passa-se aqui o mesmo: se me matas, morres...

3. Plano JURÍDICO

Segundo o despacho do juiz de instrução ao caso em análise, nenhum prejuízo resultaria para a investigação judicial se fossem divulgados todos os elementos em posse da CPI. É o próprio juiz de instrução a afirmá-lo! Mas o que fez esta? Duas coisas: não quis conhecer as "escutas" que lhe tinham sido enviadas (salvo por parte do PSD e do BE) e não aceitou a sua divulgação e inclusão no relatório final. Decisão (decisões), a todos os títulos curiosa(s).

Eu conheci em tempos alguém que dizia, e escrevia, não poder existir a mínima suspeita sobre um político, para que a sua função fosse cabalmente desempenhada. Esse alguém morreu. Não fisicamente claro, mas em termos de conduta e em termos de princípios. Se ainda fosse vivo e não tivesse receio que algum pedaço de tecto lhe caisse em cima, por certo agiria, e mandaria agir, de outra forma.

E este é o grande problema. O que está em causa para muitos não é a invasão da justiça por parte da política (como se ela nunca tivesse ocorrido), simplesmente o facto de existirem outras escutas, outros processos, outros inquéritos.

4. Plano ÉTICO

A ética, ensinou Erasmus, não pode andar ausente da vida pública e, principalmente, da vida política. E a ética não se confunde com formalismos e muito menos com leis feitas e desfeitas para proteger o "soberano". E este continua ser, tal como há séculos o foi, o grande ponto de distinção. Se preferirem a linha de separação entre uns e os outros...