PEC

Do que conhecemos do PEC, trata-se de um instrumento de política económica claramente de natureza socialista: agravamento dos impostos a pagar (não é um aumento de impostos, não...é lá agora), por via da diminuição das deduções com despesas de saúde e de educação (neste caso verdadeiramente a denominação mais correcta seria investimento e não despesa...mas a própria designação encerra em si mesma toda uma visão!) e da criação de um novo escalão de IRS em que os cidadãos que nele se inserirem entregarão ao Estado mais de metade da sua remuneração, ainda que fruto do seu trabalho por conta de outrem ou em regime de profissão liberal. Uma achega ao crescimento e um forte incentivo ao trabalho e ao esforço, é bom de ver.
Perante este quadro, é claro que se o PSD e o CDS, que se reclamam do espaço não socialista, invocarem o superior interesse nacional, o seu sentido de responsabilidade, etc., etc., etc., o PEC passará (neste dia 11 de Março de há precisamente 35 anos, gritava-se a reacção não passará...e sabe-se o que se veio a passar...).
Por outro lado, cabe lembrar que se em 1985 Cavaco Silva tivesse afinado por esse diapasão do politicamente correcto e não tivesse sobreposto as suas convicções, os seus valores e a sua intuição política (ainda que diga que não é um político...) "ao sentido da responsabilidade", rompendo com o apoio do PSD a um Governo de Bloco Central, provavelmente jamais teria sido Primeiro Ministro...
O PEC alternativo que gostaria de ver o PSD e o CDS a defender, subjacente a um projecto político portador de mudança (mas mudança efectiva e não a que tem por objectivo com que tudo fique na mesma...) assentaria, por exemplo, em acabar com os princípios da gratuitidade dos serviços públicos na saúde e na educação. Em redefinir as funções do Estado, rompendo com o socialismo colectivista consignado na Constituição que asfixia cidadãos e empresas. Em promover uma consistente e radical diminuição de impostos que dinamize o crescimento económico. Em racionalizar as autarquias locais, infligindo-lhe uma profunda alteração no número de câmaras, freguesias e autarcas. Enfim, em atacar a receita do Estado, diminuindo-a, para que obrigatoriamente a despesa se reduza. É por isso que não estou de acordo que o problema esteja na despesa. O problema está sim na receita e, enquanto esta não diminuir, é claro que a despesa não baixa.