domingo, 13 de junho de 2010

De novo a favor dos municípios e contra as regiões

Ao contrário do que António Manuel Felizes comentou, não existe um enorme vazio entre a Administração Central e a Administração Local.
O que existe é uma má repartição das competências.
Quanto ao argumento de que com a Regionalização se procederia à extinção de Serviços da Administração Central, não pode ser maior a falácia.
Alguém acredita que o Administração Central vai despedir pessoal. Não vai, porque não quer e nem sequer pode.
Nem sequer com recurso aos instrumentos da mobilidade isso será possível, como todos sabemos.
E com que recursos humanos é que as putativas regiões funcionariam?
Com pessoal recrutado de novo, como é óbvio.
Importa recordar, para quem já não se lembra, que em 1999, a maioria regionalista na Assembleia da República recusou-se, apesar de muito desafiada a isso, a apresentar um Projecto de Lei das Finanças Regionais ( não confundir com o diploma que regula o financiamento das regiões autónomas), evitando assim que se ficasse a conhecer quanto nos custaria esse disparate.
Ora, como os recursos financeiros são escassos e a Administração Central não tem forma de reduzir os encargos com a sua estrutura (a única forma é mesmo a técnica do garrote financeiro, isto é, reduzir os impostos), os grandes prejudicados serão os municípios que teriam que repartir com as novas autarquias regionais, as transferências do Orçamento do Estado e as suas receitas próprias.

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