Numa altura em que a crise económica e financeira aperta como nunca no cenário nacional, e encontra no Orçamento de Estado em discussão na Assembleia da República o seu mais fiel espelho, sabe-se que a Comissão Europeia pediu hoje a Portugal a devolução de 40,69M€ recebidos no quadro da Política Agrícola Comum por terem sido indevidamente gastos, nomeadamente aplicados sem qualquer controlo por parte das autoridades nacionais. Aquela quantia é reclamada devido a fragilidades no Sistema de Identificação Parcelar-Sistema de Informação Geográfica (SIP-SIG), bem como deficiências na análise de risco para controlos, insuficiência quantitativa e qualitativa dos controlos in loco e aplicação incorrecta de sanções”, lê-se no comunicado divulgado hoje pela Comissão Europeia. Está também em causa a “inadequação das orientações e deficiências nos controlos administrativos, em relação à despesa das ajudas ‘superfície’, incluindo medidas de desenvolvimento rural relacionadas com ‘superfície’”. Perante uma situação desta dimensão, e no específico momento que o país conhece e atravessa, nenhuma outra palavra para além de «incompetência» ocorre para qualificar e classificar a situação. Num país sério e a sério uma incompetência desta natureza nunca ficaria impune – pelo menos no plano da responsabilização política. Com uma Assembleia da República a funcionar a sério, já teriam sido usados alguns dos institutos regimentais à disposição dos senhores deputados para averiguar as responsabilidades políticas em causa. Felizmente para os governantes que temos, os deputados de que dispomos estão bem para quem nos governa. Para infelicidade nossa e do país, estão bem uns para os outros.
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