quinta-feira, 29 de novembro de 2012
segunda-feira, 26 de novembro de 2012
sábado, 24 de novembro de 2012
quarta-feira, 21 de novembro de 2012
A falta que fazes, Jorge!
Na passagem do terceiro aniversário do seu falecimento, nunca é demais recordar o seu último artigo!
AVEIRO, CAPITAL JUDICIÁRIA
1. O PROCESSO.
Quis o sortilégio jurídico-processual do Estado que Aveiro fosse inscrita nos mapas oficiais também como capital judiciária transitória. Era a capital da Luz, era a capital da Ria, era a capital do sal, era a capital dos ovos moles, era a capital da oposição à ditadura, era a capital do debate e da polémica, agora tem mais.
E fica-lhe bem, a Aveiro, terra de ancestralidade e profundas raízes republicanas ter a oportunidade de dar um exemplo à República de combate à corrupção, que fique nos anais da história política da cidade. Ainda mais nas vésperas das comemorações do centenário da República que para o ano ocorrem.
Até agora o DIAP de Aveiro, o Tribunal do Baixo Vouga e o Tribunal de Instrução Criminal de Aveiro estão de parabéns pela forma célere, eficaz, desespectacularizada e o mais sóbria que é possível, tem conduzido o diálogo do órgão de soberania Tribunais e demais autoridades judiciárias, se tem relacionado com a opinião pública. Merece especial encómio a forma segura, esclarecedora e consistente como o Juiz Presidente do Tribunal se tem dirigido à opinião pública, bem distante do pornográfico atabalhoamento dos dias de brasa da Casa Pia.
2. A CORRUPÇÃO.
Desde que se começou a perceber que não havia ninguém imune a uma perseguição a alta velocidade pelas viaturas da Polícia Judiciária, mesmo daqueles que são visitas de casa de toda a gente, muita coisa mudou. E a primeira coisa que mudou foi a atitude política das pessoas que granjearam notoriedade pública. Aquela espécie de imunidade mediática, que não jurídica, de que até então tinham beneficiado, mesmo que tivessem o cartãozinho do partido, da seita, do clube algarvio com validade 15 de Julho/15 de Agosto, terminara.
A partir do caso Casa Pia, os políticos portugueses inventaram uma frase que repetem até à náusea mas fazendo-o muito conscientemente pelo efeito de repetição que sabem vir a ter no subconsciente eleitoral do país, e que tem servido às mil maravilhas não para subverter resultados eleitorais, mas para esconder uma coisa pior: os actuais políticos portugueses não querem combater a corrupção porque sabem onde ela está, porque são cobardes e não denunciam, porque são cúmplices e também beneficiam, porque têm um desprezível conceito do bem comum, porque não têm valores, apenas interesses, porque nalguns casos têm medo e ter medo é humano (há histórias de correctivos nocturnos e alguns acidentes rodoviários estranhos nos últimos anos) e, neste caso, interesses é sinónimo de dinheiro, carteira, notas, contas bancárias, offshore.
A frase é “À Política o que é da Política, à Justiça o que é da Justiça.”
Sempre que surje uma suspeita, uma dúvida, uma diligência na Justiça, os microfones do decreto eleitoral, hoje chamados canais de televisão por cabo todos diferentes e todos iguais, fazem a ronda das sedes dos partidos e invariavelmente fazem a metódica e higiénica recolha da frasezinha fatal e indispensável para sossegar a consciência do regime. Paulo Portas, que rapinou 60000 fotocópias do gabinete, que fez ruinosos negócios de Estado com equipamento material como submarinos e helicópteros estragados, material com contrapartidas ainda por apurar, cujo partido também foi financiado pelo novo “Rei da Sucata” é useiro e vezeiro no uso desta lenga-lenga corrupteira para ver se se esquecem dele e consegue passar pelos pingos da chuva.
Ora, o que é que isto significa, tudo bem descascadinho? Significa que os jornalistas devem largar o assunto e deixar a Justiça funcionar com os inúmeros casos em curso plurianual de actividades, como submarinos, contratos, contrapartidas fantasmas de lesa-património nacional, sobreiros, Freeport de Alcochete, bancos sortidos, Oliveira e Costa, Dias Loureiro, João Rendeiro, doping no futebol de vez em quando e para variar, tanta, tanta, coisa.
Já a oposição, se tiver juizinho, deve seguir adiante e discutir política, como o índice da pobreza, os números do desemprego, a invasão dos comerciantes chineses, os incêndios no Verão e as cheias do Inverno. E é melhor que seja assim, porque há sempre dossiers novos prontos a sair para quem se portar mal. E assim tem sido.
Sugere-se, desde já, que em Aveiro se deixem de escutas e de escutinhas, por que com o fogo, os alvos e os senhores importantes que têm amigos chamados Joaquins não se pode brincar. Os magistrados do DIAP de Aveiro deveriam, sim, prosseguir as investigações e esquecer as malfadadas escutas, que apenas servem à oposição e prejudicam a governação do país.
Deixem o Primeiro-Ministro de Portugal governar. À Política o que é da Política, à Justiça o que é da Justiça.
Uma sumária leitura dos clássicos ensina-nos como todos viam o poder exercido para o bem dos outros como o exemplo do Governo virtuoso e o poder exercido para o bem próprio, como o exemplo do Governo pecaminoso. Interessava o carácter, não o botão da junta de boi que arava a terra. Agora, não. Pode ser-se um crápula e fazer um bom botão. E pode ser-se uma pessoa séria absolutamente desastrada com as maravilhas da técnica.
Permitam os leitores uma pequena incursão de memória: lembram-se da acusação feita ao Governo de José Sócrates tentar comprar a TVI antes do episódio Moura Guedes? Lembram-se que foi através de uma fuga de informação que se soube da operação? E também se lembram que Manuela Ferreira Leite, em Junho passado, disse taxativamente que José Sócrates estava a mentir quando afirmou nada saber sobre a negociata? E que não foi desmentida?
3. BATER NO FUNDO.
Esta semana trouxe-nos, enfim, o episódio final na triste sucessão de equívocos, desconfianças, suspeições, incompreensões, ordens por explicar e por cumprir, em que a Justiça desgraçadamente se transformou. Noronha do Nascimento, presidente do Supremo Tribunal de Justiça, e Fernando Pinto Monteiro, procurador-geral da República, em acesa disputa, tu cá tu lá, nas ruas, à entrada e saída de prédios, de escadas, de carros, de aeroportos, eu sei lá que mais…, debateram-se em duelo institucional deprimente sobre a melhor explicação a dar a propósito do destino final para as escutas das conversas telefónicas de José Sócrates com pelo menos um amigo, onde, alegadamente se faziam combinações sobre um “amigo Joaquim”, que alegadamente precisaria de umas coroas para um negócio que Sócrates afirmara desconhecer.
Os indícios de corrupção alargada ao mais alto nível do Estado estão aí para quem os quiser ver e escrutinar. Nos últimos trinta anos de Democracia, governos de esquerda e de direita estiveram sob a mira criminal e debaixo do escrutínio dos media. Depois dos sucessivos casos que saltaram para a ribalta pública, bem como dos sinais de alarme escarrapachados nos relatórios de organizações internacionais, o poder político continua impune e indiferente, apesar das constantes palavras vãs e mansas.
A realidade é o que é, mas ninguém pode ficar indiferente à tentativa de desvalorização da investigação criminal que continua a fazer, lentamente, um caminho infame. Em vez de responsabilizar os sucessivos governos que têm o poder de legislar e de exigir responsabilidades, aqui e ali, sobretudo quando os escândalos chegam à opinião pública, surgem imediatamente os ataques aos investigadores criminais e magistrados. Normalmente, e apesar de existirem alguns fundamentos para esta avaliação, a verdade é que quem tão selectivamente aponta o dedo a quem combate a corrupção na primeira linha não tem o mesmo critério na exigência ao governo de leis claras e atribuição de meios adequados para responder à sofisticação do crime de 'colarinho branco'. Com o desenvolvimento da operação "Face Oculta", a actualidade revelou um novo e surpreendente patamar de debate, que passa por reduzir o combate à corrupção a uma mera questão de moralização do sistema, supostamente levada a cabo por heróis imbuídos de um espírito messiânico.
Ora, o combate à corrupção começa justamente por ser um caso de política antes de poder vir a ser um caso de polícia, porque se trata justamente de saber se quem tem por obrigação escolher outros sabe escolhê-los ou se qualquer valdevinos serve. Não é uma questão de moralidade e de coragem, é um caso seriedade, de competência, de justiça social, de perseguir quem rouba o dinheiro do bolso dos outros. Que não haja qualquer confusão: há uma diferença abissal entre pugnar por mais justiça social, com mais solidariedade e menos corrupção, e pactuar, quiçá promover a gritante promiscuidade e tráfico de influências que estão na origem da corrupção.
4. AS REFORMAS.
Desde o caso Casa Pia o Portugal político assistiu a um fenómeno novo. Sempre que elementos do PS são processualmente visados em processos de investigação criminal as leis mudam. Não se percebe porquê, porque se trata muitas vezes de alterações sem paternidade assumida, cheiram a soluções cirúrgicas para vir a permitir mais tarde resolver problemas em processos concretos que já se sabem que irão surgir. Traduzem-se em propostas de lei supersónicas, apresentadas, votadas e aprovadas no Parlamento em poucos dias e que entram em vigor quase de imediato, para blindar desde logo a ordem jurídica. Foi justamente o que sucedeu com as duas últimas leis de alteração do Código de Processo Penal e do Código Penal. Mas pronto, deixemos então à Justiça…
O PS, com o apoio do PSD, que votou a favor e com o apoio do CDS, que também votou a favor, tornou-se no campeão da subversão política da ordem jurídica. Legisla-se a quente, para safar a pele de alguém e não porque se trate de uma solução-técnico-jurídica JUSTA.
5. O SEGREDO DE JUSTIÇA.
Não deve haver tema mais debatido em Portugal nas televisões, nos jornais, nas rádios, nas revistas especializadas, nas colunas dos periódicos, do que o segredo de justiça. Não deve haver norma processual penal mais violada em Portugal nos últimos anos do que o que regula o segredo de justiça. A natureza humana tem um irresistível impulso para a espreita da fechadura, subir muros de segredos. Compreender o regime jurídico do segredo de justiça em processo penal nos últimos trinta anos em Portugal deveria ser disciplina de natureza esotérica obrigatória autónoma nos cursos de Direito. O problema agora, e nasce sempre um problema quando se resolve outro, é saber o que fazer às escutas em que são apanhados titulares de altos cargos públicos. Um diz que mandou destruir, mas não foram destruídas. Outro diz que recebe certidões a pedaços. Tudo nas pantalhas do prime-time, para tristeza de que aspira a viver num país com um módico de decência e confiança nas instituições. Esta semana Portugal viveu num deplorável estado de sítio judiciário. A proposta óbvia é: congelamento legislativo até à consolidação de um quadro normativo claro, que todos percebam e saibam aplicar.
6. O FUTURO.
Não é fácil resolver o problema de desconfiança em que a Justiça se deixou colocar neste últimos anos. Proibir a legiferancia durante cinco anos para permitir a consolidação da ordem jurídica? Mudar os protagonistas, todos provenientes de corporações que se protegem umas aos outras para garantir a velha vindima duriense antes do regresso aos processos a 15 de Setembro? Fixar interpretação jurisprudencial das leis que elimine a estupefacção cidadã sobre como dois casos iguais podem ter duas soluções diferentes na decisão jurisprudencial, evoluindo, embora gradualmente para um sistema de precedente judiciário? Não sabemos. Há decisores políticos escolhidos para decidir. Que o façam e, sobretudo, que o expliquem bem para que não seja necessário dicionário.
7. O SISTEMA PARTIDÁRIO.
Está aqui o nó górdio do problema. É aqui que se começa. Uns cupões de gasolina por um favorzito na segurança social. Uma influencia no notário para uma facilidade na conservatória. Um toque no primo para um recebimento nas Finanças e por aí acima. A carreira interna vai-se fazendo. Descobrem-se contratos, notas, malas, luvas, comissões, offshore, sudokus de datas de despachos, de autorizações, de vistos, de datas, de ginásticas que podem render milhões, tudo à sombra de crescente impunidade e, assim, de irresponsabilidade.
Isto não se combate, sobretudo num país de amigos de café, de primos afastados, de família chegada sentado numa secretária à espera de uma manchete de um qualquer semanário que saia no dia seguinte, para recomeço da rambóia. Resolve-se com iniciativa e sem medo. Se com um cefalópode gigante siciliano é possível, com uma alforreca algarvia deverá bastar um mandado de busca e apreensão, desde que evidentemente a vítima seja avisada na véspera para queimar uns papéis na lareira.
O último desespero se tudo falhar: a campanha negra. A espionagem. A conspiração. Sócrates também já tentou esta. Não resulta. Quando a credibilidade se esfuma não há argumento que resista.
8. UM HOMEM DO AZAR.
Desde que Sócrates chegou ao poder que a Justiça tomou conta das suas sucessivas trapalhadas, mostrando que a carreira política do Primeiro-Ministro se construiu na base da confusão. A SOVENCO, os projectos da Cova da Beira, assinados por Sócrates mas ainda não se sabe feitos por quem, uma licenciatura fast-food, que mete fax’s ao Domingo, notas sobre trabalhos universitários risíveis, confusões na explicação do curriculum oficial sucessivamente alterado nos serviços parlamentares, esquecimentos de sócios ilustres em negócios com Felgueiras e Vara, discrepâncias em valores de compras de casas, em prédios de luxo em plena Lisboa, um ror de trapalhadas e mentirolas no processo mal cheiroso do Freeport de Alcochete longe do seu termo, e ainda mais umas coisitas Ventspils, que não tardarão a chegar por aí. Nada bate certo. Nem num simples relatório de técnicos da OCDE sobre a educação em Portugal Sócrates foi capaz de enfrentar a verdade numa tarde parlamentar, em que de uma vez só destruiu o relatório, o sítio da internet do PS e as suas próprias convicções de verdade sobre o assunto.
Rematando: agora, alegadamente, o Primeiro-Ministro é comentado no estrangeiro por ter tentado, não se sabe se sim, se não, uma cunha a um amigo administrador de um banco privado totalmente dominado pelo seu Partido para safar um amigo que por sinal até tem valido bastante no sector da comunicação social. Assim uma espécie de Berlusconni, em versão interior esquecido e marginalizado. Não me surpreendeu a simpatia indisfarçável com que Sócrates esmiuçou o inenarrável Primeiro-Ministro italiano. Bate tudo cero: uma ideia de vida, de progresso, de carreira, de “subir na vida”. E isto, caros leitores, que já não tem nada a ver com maiorias, taxas de imposto, PME’s, PEC, meio milhão de desempregados, um Estado em pré-insolvência, tudo remete para segundo plano da crise nacional mais profunda que Portugal vive desde a perda dos territórios ultramarinos. Mas isso, lá está, não interessa nada.
9. O PRESIDENTE.
Portugal tem um Presidente da República eleito por sufrágio secreto, directo e universal. Acho bem. Sou presidencialista e pela mudança de sistema. Prefiro um sistema dual Parlamento-Presidente, do que a unicefalia Primeiro-Ministro e os outros satélites. Mas o nosso Presidente não tem poder. Tem dois: preocupa-se e fala e ultimamente quanto mais fala mais se enterra. Já Jorge Sampaio também se preocupava metodicamente até que numa noite implodiu um Governo de maioria no Parlamento e lavou oito anos de coisa nenhuma. Não sei, não adivinho, não cenarizo. Apenas não acredito que venha alguma coisa dali. Sampaio ainda tem o saneamento de Armando Vara no curriculum. Cavaco nem deve ter chegar a ter tempo de mandar substituir a comandante do pelotão de formigas do Palácio.
10. E A CRISE ACABOU.
Mas podemos estar todos descansados. A crise, as preocupações de Cavaco Silva, o pandemónio judiciário, tudo acabou. Mais uma vez graças aos insuperáveis socialistas, que usam revelar uma eficácia estrondosa nestas situações limite.
Reuniu um órgão de consulta do ministro da Justiça, criado há nove anos e que não era convocado há cinco anos. Dos 22 participantes qualificados, destaque para a presença do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento, e do Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro.
Ambos os conselheiros deixaram os jornalistas sem novidades sobre o caso do momento - as consequências jurídicas das escutas a comunicações entre Vara e Sócrates - recusando-se a prestar declarações. Os participantes que falaram à comunicação social foram unânimes em realçar o clima de degelo. Alberto Martins, uma espécie de ministro analgésico, igual a tantos que podiam recrutar nos escritórios das avenidas novas, não escondia a sua satisfação pelo clima de "diálogo auspicioso” do encontro. Martins, daqueles típicas figuras socialistas que não adiantam nem atrasam. Anunciou que o Conselho Consultivo poderá reunir-se de dois em dois meses, com quatro temas de fundo: eficácia e celeridade da justiça; repressão e prevenção criminal; acesso à justiça e confiança no sistema de justiça
O ministro da Justiça parece querer por cobro à situação de balcanização da justiça, que tem sido bem patenteada pelo clima de crispação, actualmente num pico devido aos efeitos colaterais do processo da Face Oculta e, sobretudo às escutas de conversas entre o banqueiro Armando Vara e o primeiro-ministro, José Sócrates.
Nesta conjuntura, Alberto Martins parece desejar inverter a situação e, depois de no sábado passado, se ter reunido, em Coimbra, com os membros da comissão que vai avaliar as mudanças à Reforma Penal de 2007 (aí vem outra reforma para o que é preciso…), abriu a reunião do Conselho Consultivo da Justiça, um órgão que existe há nove anos e estava paralisado há cinco anos.
Parecendo querer passar das palavras aos actos, Martins prepara-se para suspender os prazos judiciais entre os dias 15 a 31 de Julho, para suavizar as reservas que a alteração do regime das férias judiciais consumada pelo anterior Governo e anunciada por José Sócrates no discurso de posse, quando se iniciava uma legislatura com maioria absoluta do partido do Governo.
É, portanto, oficial: a crise acabou e este artigo de opinião fica obviamente sem efeito.
AVEIRO, CAPITAL JUDICIÁRIA
1. O PROCESSO.
Quis o sortilégio jurídico-processual do Estado que Aveiro fosse inscrita nos mapas oficiais também como capital judiciária transitória. Era a capital da Luz, era a capital da Ria, era a capital do sal, era a capital dos ovos moles, era a capital da oposição à ditadura, era a capital do debate e da polémica, agora tem mais.
E fica-lhe bem, a Aveiro, terra de ancestralidade e profundas raízes republicanas ter a oportunidade de dar um exemplo à República de combate à corrupção, que fique nos anais da história política da cidade. Ainda mais nas vésperas das comemorações do centenário da República que para o ano ocorrem.
Até agora o DIAP de Aveiro, o Tribunal do Baixo Vouga e o Tribunal de Instrução Criminal de Aveiro estão de parabéns pela forma célere, eficaz, desespectacularizada e o mais sóbria que é possível, tem conduzido o diálogo do órgão de soberania Tribunais e demais autoridades judiciárias, se tem relacionado com a opinião pública. Merece especial encómio a forma segura, esclarecedora e consistente como o Juiz Presidente do Tribunal se tem dirigido à opinião pública, bem distante do pornográfico atabalhoamento dos dias de brasa da Casa Pia.
2. A CORRUPÇÃO.
Desde que se começou a perceber que não havia ninguém imune a uma perseguição a alta velocidade pelas viaturas da Polícia Judiciária, mesmo daqueles que são visitas de casa de toda a gente, muita coisa mudou. E a primeira coisa que mudou foi a atitude política das pessoas que granjearam notoriedade pública. Aquela espécie de imunidade mediática, que não jurídica, de que até então tinham beneficiado, mesmo que tivessem o cartãozinho do partido, da seita, do clube algarvio com validade 15 de Julho/15 de Agosto, terminara.
A partir do caso Casa Pia, os políticos portugueses inventaram uma frase que repetem até à náusea mas fazendo-o muito conscientemente pelo efeito de repetição que sabem vir a ter no subconsciente eleitoral do país, e que tem servido às mil maravilhas não para subverter resultados eleitorais, mas para esconder uma coisa pior: os actuais políticos portugueses não querem combater a corrupção porque sabem onde ela está, porque são cobardes e não denunciam, porque são cúmplices e também beneficiam, porque têm um desprezível conceito do bem comum, porque não têm valores, apenas interesses, porque nalguns casos têm medo e ter medo é humano (há histórias de correctivos nocturnos e alguns acidentes rodoviários estranhos nos últimos anos) e, neste caso, interesses é sinónimo de dinheiro, carteira, notas, contas bancárias, offshore.
A frase é “À Política o que é da Política, à Justiça o que é da Justiça.”
Sempre que surje uma suspeita, uma dúvida, uma diligência na Justiça, os microfones do decreto eleitoral, hoje chamados canais de televisão por cabo todos diferentes e todos iguais, fazem a ronda das sedes dos partidos e invariavelmente fazem a metódica e higiénica recolha da frasezinha fatal e indispensável para sossegar a consciência do regime. Paulo Portas, que rapinou 60000 fotocópias do gabinete, que fez ruinosos negócios de Estado com equipamento material como submarinos e helicópteros estragados, material com contrapartidas ainda por apurar, cujo partido também foi financiado pelo novo “Rei da Sucata” é useiro e vezeiro no uso desta lenga-lenga corrupteira para ver se se esquecem dele e consegue passar pelos pingos da chuva.
Ora, o que é que isto significa, tudo bem descascadinho? Significa que os jornalistas devem largar o assunto e deixar a Justiça funcionar com os inúmeros casos em curso plurianual de actividades, como submarinos, contratos, contrapartidas fantasmas de lesa-património nacional, sobreiros, Freeport de Alcochete, bancos sortidos, Oliveira e Costa, Dias Loureiro, João Rendeiro, doping no futebol de vez em quando e para variar, tanta, tanta, coisa.
Já a oposição, se tiver juizinho, deve seguir adiante e discutir política, como o índice da pobreza, os números do desemprego, a invasão dos comerciantes chineses, os incêndios no Verão e as cheias do Inverno. E é melhor que seja assim, porque há sempre dossiers novos prontos a sair para quem se portar mal. E assim tem sido.
Sugere-se, desde já, que em Aveiro se deixem de escutas e de escutinhas, por que com o fogo, os alvos e os senhores importantes que têm amigos chamados Joaquins não se pode brincar. Os magistrados do DIAP de Aveiro deveriam, sim, prosseguir as investigações e esquecer as malfadadas escutas, que apenas servem à oposição e prejudicam a governação do país.
Deixem o Primeiro-Ministro de Portugal governar. À Política o que é da Política, à Justiça o que é da Justiça.
Uma sumária leitura dos clássicos ensina-nos como todos viam o poder exercido para o bem dos outros como o exemplo do Governo virtuoso e o poder exercido para o bem próprio, como o exemplo do Governo pecaminoso. Interessava o carácter, não o botão da junta de boi que arava a terra. Agora, não. Pode ser-se um crápula e fazer um bom botão. E pode ser-se uma pessoa séria absolutamente desastrada com as maravilhas da técnica.
Permitam os leitores uma pequena incursão de memória: lembram-se da acusação feita ao Governo de José Sócrates tentar comprar a TVI antes do episódio Moura Guedes? Lembram-se que foi através de uma fuga de informação que se soube da operação? E também se lembram que Manuela Ferreira Leite, em Junho passado, disse taxativamente que José Sócrates estava a mentir quando afirmou nada saber sobre a negociata? E que não foi desmentida?
3. BATER NO FUNDO.
Esta semana trouxe-nos, enfim, o episódio final na triste sucessão de equívocos, desconfianças, suspeições, incompreensões, ordens por explicar e por cumprir, em que a Justiça desgraçadamente se transformou. Noronha do Nascimento, presidente do Supremo Tribunal de Justiça, e Fernando Pinto Monteiro, procurador-geral da República, em acesa disputa, tu cá tu lá, nas ruas, à entrada e saída de prédios, de escadas, de carros, de aeroportos, eu sei lá que mais…, debateram-se em duelo institucional deprimente sobre a melhor explicação a dar a propósito do destino final para as escutas das conversas telefónicas de José Sócrates com pelo menos um amigo, onde, alegadamente se faziam combinações sobre um “amigo Joaquim”, que alegadamente precisaria de umas coroas para um negócio que Sócrates afirmara desconhecer.
Os indícios de corrupção alargada ao mais alto nível do Estado estão aí para quem os quiser ver e escrutinar. Nos últimos trinta anos de Democracia, governos de esquerda e de direita estiveram sob a mira criminal e debaixo do escrutínio dos media. Depois dos sucessivos casos que saltaram para a ribalta pública, bem como dos sinais de alarme escarrapachados nos relatórios de organizações internacionais, o poder político continua impune e indiferente, apesar das constantes palavras vãs e mansas.
A realidade é o que é, mas ninguém pode ficar indiferente à tentativa de desvalorização da investigação criminal que continua a fazer, lentamente, um caminho infame. Em vez de responsabilizar os sucessivos governos que têm o poder de legislar e de exigir responsabilidades, aqui e ali, sobretudo quando os escândalos chegam à opinião pública, surgem imediatamente os ataques aos investigadores criminais e magistrados. Normalmente, e apesar de existirem alguns fundamentos para esta avaliação, a verdade é que quem tão selectivamente aponta o dedo a quem combate a corrupção na primeira linha não tem o mesmo critério na exigência ao governo de leis claras e atribuição de meios adequados para responder à sofisticação do crime de 'colarinho branco'. Com o desenvolvimento da operação "Face Oculta", a actualidade revelou um novo e surpreendente patamar de debate, que passa por reduzir o combate à corrupção a uma mera questão de moralização do sistema, supostamente levada a cabo por heróis imbuídos de um espírito messiânico.
Ora, o combate à corrupção começa justamente por ser um caso de política antes de poder vir a ser um caso de polícia, porque se trata justamente de saber se quem tem por obrigação escolher outros sabe escolhê-los ou se qualquer valdevinos serve. Não é uma questão de moralidade e de coragem, é um caso seriedade, de competência, de justiça social, de perseguir quem rouba o dinheiro do bolso dos outros. Que não haja qualquer confusão: há uma diferença abissal entre pugnar por mais justiça social, com mais solidariedade e menos corrupção, e pactuar, quiçá promover a gritante promiscuidade e tráfico de influências que estão na origem da corrupção.
4. AS REFORMAS.
Desde o caso Casa Pia o Portugal político assistiu a um fenómeno novo. Sempre que elementos do PS são processualmente visados em processos de investigação criminal as leis mudam. Não se percebe porquê, porque se trata muitas vezes de alterações sem paternidade assumida, cheiram a soluções cirúrgicas para vir a permitir mais tarde resolver problemas em processos concretos que já se sabem que irão surgir. Traduzem-se em propostas de lei supersónicas, apresentadas, votadas e aprovadas no Parlamento em poucos dias e que entram em vigor quase de imediato, para blindar desde logo a ordem jurídica. Foi justamente o que sucedeu com as duas últimas leis de alteração do Código de Processo Penal e do Código Penal. Mas pronto, deixemos então à Justiça…
O PS, com o apoio do PSD, que votou a favor e com o apoio do CDS, que também votou a favor, tornou-se no campeão da subversão política da ordem jurídica. Legisla-se a quente, para safar a pele de alguém e não porque se trate de uma solução-técnico-jurídica JUSTA.
5. O SEGREDO DE JUSTIÇA.
Não deve haver tema mais debatido em Portugal nas televisões, nos jornais, nas rádios, nas revistas especializadas, nas colunas dos periódicos, do que o segredo de justiça. Não deve haver norma processual penal mais violada em Portugal nos últimos anos do que o que regula o segredo de justiça. A natureza humana tem um irresistível impulso para a espreita da fechadura, subir muros de segredos. Compreender o regime jurídico do segredo de justiça em processo penal nos últimos trinta anos em Portugal deveria ser disciplina de natureza esotérica obrigatória autónoma nos cursos de Direito. O problema agora, e nasce sempre um problema quando se resolve outro, é saber o que fazer às escutas em que são apanhados titulares de altos cargos públicos. Um diz que mandou destruir, mas não foram destruídas. Outro diz que recebe certidões a pedaços. Tudo nas pantalhas do prime-time, para tristeza de que aspira a viver num país com um módico de decência e confiança nas instituições. Esta semana Portugal viveu num deplorável estado de sítio judiciário. A proposta óbvia é: congelamento legislativo até à consolidação de um quadro normativo claro, que todos percebam e saibam aplicar.
6. O FUTURO.
Não é fácil resolver o problema de desconfiança em que a Justiça se deixou colocar neste últimos anos. Proibir a legiferancia durante cinco anos para permitir a consolidação da ordem jurídica? Mudar os protagonistas, todos provenientes de corporações que se protegem umas aos outras para garantir a velha vindima duriense antes do regresso aos processos a 15 de Setembro? Fixar interpretação jurisprudencial das leis que elimine a estupefacção cidadã sobre como dois casos iguais podem ter duas soluções diferentes na decisão jurisprudencial, evoluindo, embora gradualmente para um sistema de precedente judiciário? Não sabemos. Há decisores políticos escolhidos para decidir. Que o façam e, sobretudo, que o expliquem bem para que não seja necessário dicionário.
7. O SISTEMA PARTIDÁRIO.
Está aqui o nó górdio do problema. É aqui que se começa. Uns cupões de gasolina por um favorzito na segurança social. Uma influencia no notário para uma facilidade na conservatória. Um toque no primo para um recebimento nas Finanças e por aí acima. A carreira interna vai-se fazendo. Descobrem-se contratos, notas, malas, luvas, comissões, offshore, sudokus de datas de despachos, de autorizações, de vistos, de datas, de ginásticas que podem render milhões, tudo à sombra de crescente impunidade e, assim, de irresponsabilidade.
Isto não se combate, sobretudo num país de amigos de café, de primos afastados, de família chegada sentado numa secretária à espera de uma manchete de um qualquer semanário que saia no dia seguinte, para recomeço da rambóia. Resolve-se com iniciativa e sem medo. Se com um cefalópode gigante siciliano é possível, com uma alforreca algarvia deverá bastar um mandado de busca e apreensão, desde que evidentemente a vítima seja avisada na véspera para queimar uns papéis na lareira.
O último desespero se tudo falhar: a campanha negra. A espionagem. A conspiração. Sócrates também já tentou esta. Não resulta. Quando a credibilidade se esfuma não há argumento que resista.
8. UM HOMEM DO AZAR.
Desde que Sócrates chegou ao poder que a Justiça tomou conta das suas sucessivas trapalhadas, mostrando que a carreira política do Primeiro-Ministro se construiu na base da confusão. A SOVENCO, os projectos da Cova da Beira, assinados por Sócrates mas ainda não se sabe feitos por quem, uma licenciatura fast-food, que mete fax’s ao Domingo, notas sobre trabalhos universitários risíveis, confusões na explicação do curriculum oficial sucessivamente alterado nos serviços parlamentares, esquecimentos de sócios ilustres em negócios com Felgueiras e Vara, discrepâncias em valores de compras de casas, em prédios de luxo em plena Lisboa, um ror de trapalhadas e mentirolas no processo mal cheiroso do Freeport de Alcochete longe do seu termo, e ainda mais umas coisitas Ventspils, que não tardarão a chegar por aí. Nada bate certo. Nem num simples relatório de técnicos da OCDE sobre a educação em Portugal Sócrates foi capaz de enfrentar a verdade numa tarde parlamentar, em que de uma vez só destruiu o relatório, o sítio da internet do PS e as suas próprias convicções de verdade sobre o assunto.
Rematando: agora, alegadamente, o Primeiro-Ministro é comentado no estrangeiro por ter tentado, não se sabe se sim, se não, uma cunha a um amigo administrador de um banco privado totalmente dominado pelo seu Partido para safar um amigo que por sinal até tem valido bastante no sector da comunicação social. Assim uma espécie de Berlusconni, em versão interior esquecido e marginalizado. Não me surpreendeu a simpatia indisfarçável com que Sócrates esmiuçou o inenarrável Primeiro-Ministro italiano. Bate tudo cero: uma ideia de vida, de progresso, de carreira, de “subir na vida”. E isto, caros leitores, que já não tem nada a ver com maiorias, taxas de imposto, PME’s, PEC, meio milhão de desempregados, um Estado em pré-insolvência, tudo remete para segundo plano da crise nacional mais profunda que Portugal vive desde a perda dos territórios ultramarinos. Mas isso, lá está, não interessa nada.
9. O PRESIDENTE.
Portugal tem um Presidente da República eleito por sufrágio secreto, directo e universal. Acho bem. Sou presidencialista e pela mudança de sistema. Prefiro um sistema dual Parlamento-Presidente, do que a unicefalia Primeiro-Ministro e os outros satélites. Mas o nosso Presidente não tem poder. Tem dois: preocupa-se e fala e ultimamente quanto mais fala mais se enterra. Já Jorge Sampaio também se preocupava metodicamente até que numa noite implodiu um Governo de maioria no Parlamento e lavou oito anos de coisa nenhuma. Não sei, não adivinho, não cenarizo. Apenas não acredito que venha alguma coisa dali. Sampaio ainda tem o saneamento de Armando Vara no curriculum. Cavaco nem deve ter chegar a ter tempo de mandar substituir a comandante do pelotão de formigas do Palácio.
10. E A CRISE ACABOU.
Mas podemos estar todos descansados. A crise, as preocupações de Cavaco Silva, o pandemónio judiciário, tudo acabou. Mais uma vez graças aos insuperáveis socialistas, que usam revelar uma eficácia estrondosa nestas situações limite.
Reuniu um órgão de consulta do ministro da Justiça, criado há nove anos e que não era convocado há cinco anos. Dos 22 participantes qualificados, destaque para a presença do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento, e do Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro.
Ambos os conselheiros deixaram os jornalistas sem novidades sobre o caso do momento - as consequências jurídicas das escutas a comunicações entre Vara e Sócrates - recusando-se a prestar declarações. Os participantes que falaram à comunicação social foram unânimes em realçar o clima de degelo. Alberto Martins, uma espécie de ministro analgésico, igual a tantos que podiam recrutar nos escritórios das avenidas novas, não escondia a sua satisfação pelo clima de "diálogo auspicioso” do encontro. Martins, daqueles típicas figuras socialistas que não adiantam nem atrasam. Anunciou que o Conselho Consultivo poderá reunir-se de dois em dois meses, com quatro temas de fundo: eficácia e celeridade da justiça; repressão e prevenção criminal; acesso à justiça e confiança no sistema de justiça
O ministro da Justiça parece querer por cobro à situação de balcanização da justiça, que tem sido bem patenteada pelo clima de crispação, actualmente num pico devido aos efeitos colaterais do processo da Face Oculta e, sobretudo às escutas de conversas entre o banqueiro Armando Vara e o primeiro-ministro, José Sócrates.
Nesta conjuntura, Alberto Martins parece desejar inverter a situação e, depois de no sábado passado, se ter reunido, em Coimbra, com os membros da comissão que vai avaliar as mudanças à Reforma Penal de 2007 (aí vem outra reforma para o que é preciso…), abriu a reunião do Conselho Consultivo da Justiça, um órgão que existe há nove anos e estava paralisado há cinco anos.
Parecendo querer passar das palavras aos actos, Martins prepara-se para suspender os prazos judiciais entre os dias 15 a 31 de Julho, para suavizar as reservas que a alteração do regime das férias judiciais consumada pelo anterior Governo e anunciada por José Sócrates no discurso de posse, quando se iniciava uma legislatura com maioria absoluta do partido do Governo.
É, portanto, oficial: a crise acabou e este artigo de opinião fica obviamente sem efeito.
quarta-feira, 14 de novembro de 2012
Sabotadores a soldo da CGTP tentam impedir milhares de ir trabalhar
Várias linhas e composições de comboio sabotadas esta noite para impedir que quem quer ir trabalhar o possa fazer.
Na margem sul de Lisboa, sabotaram catenárias, levando a que os comboios da Fertagus só consigam chegar a Coina. Na estação do Barreiro um comboio que ia ser utilizado nas ligações a Lisboa foi vandalizado impedindo a sua utilização. Também no centro e norte do país ocorreram acções semelhantes! Tudo isto vai ser pago pelo contribuinte!
E é assim que se aumentam os números de adesão à greve... E que se empobrece ainda mais o país.
Na margem sul de Lisboa, sabotaram catenárias, levando a que os comboios da Fertagus só consigam chegar a Coina. Na estação do Barreiro um comboio que ia ser utilizado nas ligações a Lisboa foi vandalizado impedindo a sua utilização. Também no centro e norte do país ocorreram acções semelhantes! Tudo isto vai ser pago pelo contribuinte!
E é assim que se aumentam os números de adesão à greve... E que se empobrece ainda mais o país.
sexta-feira, 9 de novembro de 2012
Vamos correr com a malandra da Jonet!
Para começar, tem nome estrangeiro, deve ser mais uma daqueles que por aí andam para nos explorar!
Vamos substituí-la por um dos muitos indignados. Têm direito a ter emprego!
A finória da ricaça trabalhava de borla por ter muita massa, mas quem a vai substituir não é, por isso vamos dar um bom ordenado a quem ocupar a presidência. E um carro digno da função - no mínimo idêntico aos do grupo parlamentar do Partido Socialista na AR.
E é um escândalo que seja a iniciativa privada a suster alguns desvalidos da vida, por isso vamos exigir que o Estado passe a subsidiar pelo menos a 90% o Banco Alimentar.
Bute aí mostrar a nossa indignação, manifestando-nos à frente do armazém do Banco Alimentar!
sábado, 27 de outubro de 2012
A propósito de "um orçamento medonho"
Concordo totalmente que não devemos pagar aos credores! NÃO
PAGAMOS, NÃO PAGAMOS!
Nem tenho muita pena que no mês seguinte os funcionários públicos não
recebam ordenado... Assim como assim, recebiam por hora trabalhada mais 77% do
que os trabalhadores do sector privado... http://www.ionline.pt/portugal/bruxelas-contra-juizes-constitucional-estado-continua-pagar-melhor-privado
Tenho pena é que no mês a seguir fechem hospitais e que o Estado deixe de
pagar todo o tipo de subsídios sociais, bem como as pensões.
Mas pelo menos continuaremos a ter aeroporto em Beja e montes de
autoestradas e barragens que para nada servem. E temos os magníficos estádios do
Euro 2004! Mas como 99,5% das pessoas concordaram e não reclamaram na altura
devida, tudo bem!
E defendamos intransigentemente a Constituição!
Mantenhamos tudo exactamente como está , porque está na Constituição! O que
seria deste país sem coisas como Ministros da República para as Regiões
Autónomas (só custam 560 milhões de euros por ano)? E sem 230 deputados na AR? E
sem carros topo de gama para todas as bancadas? E sem alguns portugueses de
primeira se poderem reformar ao fim de poucos anos de trabalho enquanto outros,
de segunda, têm de esperar pelo menos pelos 65 anos? E o que seria de Portugal
se impedissem alguns (nomeadamente motoristas de comboios da CP e
estivadores) com ordenados médios de 5.000 euros de fazer greves tornando todo
um país refém dos seus privilégios?
Mais uma vez repito o que digo há algum tempo: os
portugueses têm o que merecem! Chegou a altura de pagar os desvarios dos últimos
20 anos!
segunda-feira, 17 de setembro de 2012
A sempre actual fábula do sapo e do escorpião
O escorpião aproximou-se do sapo que estava à beira do rio. Como não sabia nadar, pediu boleia para chegar à outra margem. Desconfiado, o sapo respondeu: "Ora, escorpião, só se eu fosse tolo demais! Você é traiçoeiro, vai-me picar, soltar o seu veneno e eu vou morrer. "
Mesmo assim o escorpião insistiu, com o argumento lógico de que se picasse o sapo ambos morreriam. Com a promessa de que poderia ficar tranquilo, o sapo cedeu, acomodou o escorpião nas suas costas e começou a nadar. Durante a travessia do rio, porém o sapo sentiu a picada mortal do escorpião.
“Por que você fez isso, escorpião? Agora nós os dois vamos morrer afogados! - disse o sapo.
E o escorpião respondeu friamente: - Porque essa é a minha natureza!
MORAL DA ESTÓRIA:
Mais cedo ou mais tarde, todos os que confiaram em Paulo Portas foram por este traídos. Foi assim com Manuel Monteiro, com Marcelo Rebelo de Sousa e está a ser assim com Pedro Passos Coelho. E também foi assim com os eleitores, mas este já provaram serem os mais fáceis de enganar...
Mesmo assim o escorpião insistiu, com o argumento lógico de que se picasse o sapo ambos morreriam. Com a promessa de que poderia ficar tranquilo, o sapo cedeu, acomodou o escorpião nas suas costas e começou a nadar. Durante a travessia do rio, porém o sapo sentiu a picada mortal do escorpião.
“Por que você fez isso, escorpião? Agora nós os dois vamos morrer afogados! - disse o sapo.
E o escorpião respondeu friamente: - Porque essa é a minha natureza!
MORAL DA ESTÓRIA:
Mais cedo ou mais tarde, todos os que confiaram em Paulo Portas foram por este traídos. Foi assim com Manuel Monteiro, com Marcelo Rebelo de Sousa e está a ser assim com Pedro Passos Coelho. E também foi assim com os eleitores, mas este já provaram serem os mais fáceis de enganar...
domingo, 12 de agosto de 2012
CADA PORTUGUÊS É RESPONSÁVEL
Segundo as notícias das últimas horas desapareceram os documentos do caso (de corrupção) dos submarinos.
Não é que fosse especialmente importante a sua existência porque o resultado final seria sempre o habitual - arquivamento e/ou absolvição.
Mas, de qualquer forma é lamentável que casos destes continuem a acontecer no nosso país e que determinada "direita" tão rápida a falar de "Freeports" e outros que tais, em casos de "sobreiros" e "submarinos", reza uma Avé Maria e um Padre Nosso e fica tudo bem!
Bem vistas as coisas, a responsabilidade final acaba por ser do povo português, que com o seu voto cauciona esta gentalha. Mas o que esperar de quem reelege corruptos dizendo "rouba mas faz" ou de quem vai oscilando o seu voto entre os mesmos de sempre apesar de eleger invariavelmente gente que segue como política única o privilegiar os seus interesses pessoais?
Sejamos claros: Um corrupto é um corrupto. Um ladrão é um ladrão. Independentemente de ser de direita ou de esquerda! Não pode haver tonalidades diferentes na condenação de actos lamentáveis dependendo da cor política dos intervenientes.
E enquanto quem se indigna o fizer (quase) em surdina e de forma disfarçada, tudo ficará na mesma! É com isso que eles contam: a habitual passividade do povo português, que gosta de criticar mas na hora da verdade ganha medo à mudança e mantem tudo na mesma!
Merda de gente que tem o meu País!
Não é que fosse especialmente importante a sua existência porque o resultado final seria sempre o habitual - arquivamento e/ou absolvição.
Mas, de qualquer forma é lamentável que casos destes continuem a acontecer no nosso país e que determinada "direita" tão rápida a falar de "Freeports" e outros que tais, em casos de "sobreiros" e "submarinos", reza uma Avé Maria e um Padre Nosso e fica tudo bem!
Bem vistas as coisas, a responsabilidade final acaba por ser do povo português, que com o seu voto cauciona esta gentalha. Mas o que esperar de quem reelege corruptos dizendo "rouba mas faz" ou de quem vai oscilando o seu voto entre os mesmos de sempre apesar de eleger invariavelmente gente que segue como política única o privilegiar os seus interesses pessoais?
Sejamos claros: Um corrupto é um corrupto. Um ladrão é um ladrão. Independentemente de ser de direita ou de esquerda! Não pode haver tonalidades diferentes na condenação de actos lamentáveis dependendo da cor política dos intervenientes.
E enquanto quem se indigna o fizer (quase) em surdina e de forma disfarçada, tudo ficará na mesma! É com isso que eles contam: a habitual passividade do povo português, que gosta de criticar mas na hora da verdade ganha medo à mudança e mantem tudo na mesma!
Merda de gente que tem o meu País!
segunda-feira, 2 de julho de 2012
quarta-feira, 9 de maio de 2012
quarta-feira, 11 de abril de 2012
Manuel Monteiro é doutor com 18 valores e “distinção e louvor”
Os meus parabéns!
Posso-vos garantir que deu muita luta, principalmente à "porta-voz" do sistema Marina Costa Lobo.
Manuel Monteiro defendeu nesta quarta-feira a sua tese de doutoramento sendo aprovado com 18 valores “por unanimidade” e com “distinção e louvor também por unanimidade”, tendo o presidente do júri, o reitor da Universidade Lusíada, Diamantino Durão salientado ainda o “valor científico da tese e a qualidade da sua defesa pública”.
A tese tem como título “Do recenseamento eleitoral em Portugal”, propõe uma reestruturação do tipo de recenseamento eleitoral que há em Portugal que é obrigatório, para um sistema de voto voluntário.
Além disso, Monteiro defende na sua tese que o número de eleitos para a assembleia da República ou para os órgãos de poder regional ou local passe a ser variável e a depender da participação eleitoral, isto porque o s números dos recenseados seriam indicativos para estabelecer os mandatos, mas depois a eleição efectiva dependeria do número de votantes e da abstenção. Por exemplo, com uma taxa de abstenção de 20 % em legislativas só seriam eleitos 80 % dos deputados, que o recenseamento estabelecia à partida.
A tesefteve como orientador institucional Carlos Silva Motta e como orientador científico José Adelino Maltez. O júri integrou ainda, como arguentes, Afonso d’Oliveira Martins, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Maria Cristina Montalvão Sarmento da Faculdade de Ciências Sociais e Humanos da Universidade Nova de Lisboa, Marina Costa Lobo, do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa e Luís Bigotte Chorão, historiador e jurista doutorado pela Universidade de Coimbra.
Posso-vos garantir que deu muita luta, principalmente à "porta-voz" do sistema Marina Costa Lobo.
Manuel Monteiro defendeu nesta quarta-feira a sua tese de doutoramento sendo aprovado com 18 valores “por unanimidade” e com “distinção e louvor também por unanimidade”, tendo o presidente do júri, o reitor da Universidade Lusíada, Diamantino Durão salientado ainda o “valor científico da tese e a qualidade da sua defesa pública”.
A tese tem como título “Do recenseamento eleitoral em Portugal”, propõe uma reestruturação do tipo de recenseamento eleitoral que há em Portugal que é obrigatório, para um sistema de voto voluntário.
Além disso, Monteiro defende na sua tese que o número de eleitos para a assembleia da República ou para os órgãos de poder regional ou local passe a ser variável e a depender da participação eleitoral, isto porque o s números dos recenseados seriam indicativos para estabelecer os mandatos, mas depois a eleição efectiva dependeria do número de votantes e da abstenção. Por exemplo, com uma taxa de abstenção de 20 % em legislativas só seriam eleitos 80 % dos deputados, que o recenseamento estabelecia à partida.
A tesefteve como orientador institucional Carlos Silva Motta e como orientador científico José Adelino Maltez. O júri integrou ainda, como arguentes, Afonso d’Oliveira Martins, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Maria Cristina Montalvão Sarmento da Faculdade de Ciências Sociais e Humanos da Universidade Nova de Lisboa, Marina Costa Lobo, do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa e Luís Bigotte Chorão, historiador e jurista doutorado pela Universidade de Coimbra.
quinta-feira, 5 de abril de 2012
domingo, 18 de março de 2012
FORTE APACHE
Um blogue onde para além do "nosso" Miguel Félix António, escrevem muitos outros nomes de referência da blogosfera nacional.
Forte Apache
Forte Apache
segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012
Texto da autoria de Miguel Félix António hoje no Público
O ESTADO ASFIXIANTE
Podíamos viver sem Estado? Podíamos, mas não era a mesma coisa!
O Estado, na multiplicidade das suas funções, designadamente as que se prendem com aspectos conexos com a soberania, faz-nos falta. Faz-nos mesmo muita falta. Que não haja quaisquer dúvidas sobre isso.
Mas é pelo facto de o Estado ser necessário e imprescindível à vida da Nação, que tem que se reformar, libertando-se dos encargos que não são da sua vocação e que muito melhor podem ser assegurados por outras entidades.
Para que se possa ocupar e focar no que devem ser os seus principais objectivos, em particular:
1. Dotar o país das adequadas condições de segurança para pessoas e bens;
2. Afirmar e promover os interesses e a imagem do país no contexto internacional;
3. Defender o território de ameaças externas e participar na protecção dos valores estratégicos prosseguidos pelas organizações internacionais de defesa em que está inserido;
4. Garantir uma boa administração da justiça, portanto célere, justa e determinada, como é próprio da sua natureza intrínseca, afastando o excesso de garantismo e reduzindo a amplitude dos expedientes dilatórios;
5. Propiciar as condições para que as empresas possam actuar num mercado concorrencial efectivo, actuando de forma pró-activa e implacável no combate à corrupção, ao tráfico de influências e ao nepotismo;
6. Edificar as infra-estruturas que permitam uma boa circulação das pessoas e o adequado transporte de bens;
7. Assegurar um nível de subsistência mínimo, fornecendo gratuitamente os cuidados de saúde e o acesso à educação, apenas e só aos manifestamente carenciados e incapazes;
8. Promover uma política fiscal proporcionada à riqueza gerada, tributando o mínimo possível.
Infelizmente em Portugal, pouco ou nada se vem fazendo desde há muito para alcançar estes objectivos de modo consistente e duradouro. O assistencialismo é a marca deste Estado Máximo que nos asfixia onde não deve e não nos protege onde devia.
Querendo acudir a tudo e a todos, imiscuindo-se em matérias que deveriam estar na alçada da regulação entre as partes (a questão do arrendamento é um bom exemplo), aumentando de forma desregrada e inútil os serviços da administração pública, o Estado tornou-se um inimigo, não um adversário note-se, mas um inimigo mesmo, dos cidadãos.
É por isso que o Estado se tornou asfixiante para as pessoas e para as empresas.
Mas verdade seja dita que a culpa deste estado de coisas não é da exclusiva responsabilidade dos políticos.
Muitos dos que, no plano conceptual e dos princípios, reclamam por diminuição de impostos, são os mesmos que, ao mesmo tempo, e independentemente da situação económica e financeira de cada um pedem gratuitidade geral na saúde, na educação, nas auto-estradas, limitação ao ajustamento das rendas habitacionais e comerciais, etc., etc., etc...
E, por outro lado, não param de exigir a manutenção de municípios e freguesias numa quantidade anacrónica e tribunais em cada concelho, para além evidentemente de subsídios, ou porque choveu em demasia, ou porque está uma seca…
Julgando, ou querendo fazer admitir, que tudo isso é possível com uma diminuição da carga fiscal que assegure que individualmente pagam menos impostos!
E com isto se constrói um ciclo perverso e pernicioso que não se consegue romper, mas que é fundamental quebrar, se queremos uma sociedade mais livre e uma comunidade mais responsável.
A única forma que temos de parar o estado asfixiante em que nos encontramos é começar de novo, confinando o Estado às suas funções essenciais.
Para que, designadamente haja Forças Armadas sustentáveis, naturalmente baseadas no Serviço Militar Obrigatório, segurança pública e justiça que não sejam uma contradição nos termos, pobreza erradicada, enfim para que sejamos um país prestigiado e digno não só internamente, como no plano do relacionamento com as outras nações.
Miguel Félix António
Jurista/Gestor
Miguel Félix António
quinta-feira, 15 de dezembro de 2011
PARTIDO SOCIALISTA, PARTIDO DE IRRESPONSÁVEIS!
Pedro Nuno Santos
Primeiro, com Sócrates fizeram a enorme dívida, de forma perfeitamente irresponsável!
Depois, veio o mesmo Sócrates declarar recentemente que pagar dívidas era coisa de crianças.
E agora surge um vice-presidente da bancada do PS na Assembleia da República a declarar que “Estou marimbando-me para os bancos alemães que nos emprestaram dinheiro nas condições em que nos emprestaram. Estou marimbando-me que nos chamem irresponsáveis. Nós temos uma bomba atómica que podemos usar na cara dos alemães e dos franceses. Ou os senhores se põem finos ou nós não pagamos a dívida” e se o fizermos “as pernas dos banqueiros alemães até tremem”.
Mais irresponsável que isto, é difícil!
quarta-feira, 7 de dezembro de 2011
A prova final de que fomos governado por um irresponsável: "Pagar a dívida é ideia de criança"
“Pagar a dívida é ideia de criança”
O ex-primeiro-ministro José Sócrates comentou em Paris a crise na Europa, durante uma conferência com colegas universitários da Sciences Po, onde estuda Ciência Política. "Para pequenos países como Portugal e Espanha, pagar a dívida é uma ideia de criança. As dívidas dos Estados são por definição eternas. As dívidas gerem-se. Foi assim que eu estudei", disse.
segunda-feira, 21 de novembro de 2011
JORGE FERREIRA
Passados dois anos a sua ausência continua-nos a pesar!
Nunca é demais recordar o seu último artigo, de uma fabulosa clarividência:
AVEIRO, CAPITAL JUDICIÁRIA
1. O PROCESSO.
Quis o sortilégio jurídico-processual do Estado que Aveiro fosse inscrita nos mapas oficiais também como capital judiciária transitória. Era a capital da Luz, era a capital da Ria, era a capital do sal, era a capital dos ovos moles, era a capital da oposição à ditadura, era a capital do debate e da polémica, agora tem mais.
E fica-lhe bem, a Aveiro, terra de ancestralidade e profundas raízes republicanas ter a oportunidade de dar um exemplo à República de combate à corrupção, que fique nos anais da história política da cidade. Ainda mais nas vésperas das comemorações do centenário da República que para o ano ocorrem.
Até agora o DIAP de Aveiro, o Tribunal do Baixo Vouga e o Tribunal de Instrução Criminal de Aveiro estão de parabéns pela forma célere, eficaz, desespectacularizada e o mais sóbria que é possível, tem conduzido o diálogo do órgão de soberania Tribunais e demais autoridades judiciárias, se tem relacionado com a opinião pública. Merece especial encómio a forma segura, esclarecedora e consistente como o Juiz Presidente do Tribunal se tem dirigido à opinião pública, bem distante do pornográfico atabalhoamento dos dias de brasa da Casa Pia.
2. A CORRUPÇÃO.
Desde que se começou a perceber que não havia ninguém imune a uma perseguição a alta velocidade pelas viaturas da Polícia Judiciária, mesmo daqueles que são visitas de casa de toda a gente, muita coisa mudou. E a primeira coisa que mudou foi a atitude política das pessoas que granjearam notoriedade pública. Aquela espécie de imunidade mediática, que não jurídica, de que até então tinham beneficiado, mesmo que tivessem o cartãozinho do partido, da seita, do clube algarvio com validade 15 de Julho/15 de Agosto, terminara.
A partir do caso Casa Pia, os políticos portugueses inventaram uma frase que repetem até à náusea mas fazendo-o muito conscientemente pelo efeito de repetição que sabem vir a ter no subconsciente eleitoral do país, e que tem servido às mil maravilhas não para subverter resultados eleitorais, mas para esconder uma coisa pior: os actuais políticos portugueses não querem combater a corrupção porque sabem onde ela está, porque são cobardes e não denunciam, porque são cúmplices e também beneficiam, porque têm um desprezível conceito do bem comum, porque não têm valores, apenas interesses, porque nalguns casos têm medo e ter medo é humano (há histórias de correctivos nocturnos e alguns acidentes rodoviários estranhos nos últimos anos) e, neste caso, interesses é sinónimo de dinheiro, carteira, notas, contas bancárias, offshore.
A frase é “À Política o que é da Política, à Justiça o que é da Justiça.”
Sempre que surje uma suspeita, uma dúvida, uma diligência na Justiça, os microfones do decreto eleitoral, hoje chamados canais de televisão por cabo todos diferentes e todos iguais, fazem a ronda das sedes dos partidos e invariavelmente fazem a metódica e higiénica recolha da frasezinha fatal e indispensável para sossegar a consciência do regime. Paulo Portas, que rapinou 60000 fotocópias do gabinete, que fez ruinosos negócios de Estado com equipamento material como submarinos e helicópteros estragados, material com contrapartidas ainda por apurar, cujo partido também foi financiado pelo novo “Rei da Sucata” é useiro e vezeiro no uso desta lenga-lenga corrupteira para ver se se esquecem dele e consegue passar pelos pingos da chuva.
Ora, o que é que isto significa, tudo bem descascadinho? Significa que os jornalistas devem largar o assunto e deixar a Justiça funcionar com os inúmeros casos em curso plurianual de actividades, como submarinos, contratos, contrapartidas fantasmas de lesa-património nacional, sobreiros, Freeport de Alcochete, bancos sortidos, Oliveira e Costa, Dias Loureiro, João Rendeiro, doping no futebol de vez em quando e para variar, tanta, tanta, coisa.
Já a oposição, se tiver juizinho, deve seguir adiante e discutir política, como o índice da pobreza, os números do desemprego, a invasão dos comerciantes chineses, os incêndios no Verão e as cheias do Inverno. E é melhor que seja assim, porque há sempre dossiers novos prontos a sair para quem se portar mal. E assim tem sido.
Sugere-se, desde já, que em Aveiro se deixem de escutas e de escutinhas, por que com o fogo, os alvos e os senhores importantes que têm amigos chamados Joaquins não se pode brincar. Os magistrados do DIAP de Aveiro deveriam, sim, prosseguir as investigações e esquecer as malfadadas escutas, que apenas servem à oposição e prejudicam a governação do país.
Deixem o Primeiro-Ministro de Portugal governar. À Política o que é da Política, à Justiça o que é da Justiça.
Uma sumária leitura dos clássicos ensina-nos como todos viam o poder exercido para o bem dos outros como o exemplo do Governo virtuoso e o poder exercido para o bem próprio, como o exemplo do Governo pecaminoso. Interessava o carácter, não o botão da junta de boi que arava a terra. Agora, não. Pode ser-se um crápula e fazer um bom botão. E pode ser-se uma pessoa séria absolutamente desastrada com as maravilhas da técnica.
Permitam os leitores uma pequena incursão de memória: lembram-se da acusação feita ao Governo de José Sócrates tentar comprar a TVI antes do episódio Moura Guedes? Lembram-se que foi através de uma fuga de informação que se soube da operação? E também se lembram que Manuela Ferreira Leite, em Junho passado, disse taxativamente que José Sócrates estava a mentir quando afirmou nada saber sobre a negociata? E que não foi desmentida?
3. BATER NO FUNDO.
Esta semana trouxe-nos, enfim, o episódio final na triste sucessão de equívocos, desconfianças, suspeições, incompreensões, ordens por explicar e por cumprir, em que a Justiça desgraçadamente se transformou. Noronha do Nascimento, presidente do Supremo Tribunal de Justiça, e Fernando Pinto Monteiro, procurador-geral da República, em acesa disputa, tu cá tu lá, nas ruas, à entrada e saída de prédios, de escadas, de carros, de aeroportos, eu sei lá que mais…, debateram-se em duelo institucional deprimente sobre a melhor explicação a dar a propósito do destino final para as escutas das conversas telefónicas de José Sócrates com pelo menos um amigo, onde, alegadamente se faziam combinações sobre um “amigo Joaquim”, que alegadamente precisaria de umas coroas para um negócio que Sócrates afirmara desconhecer.
Os indícios de corrupção alargada ao mais alto nível do Estado estão aí para quem os quiser ver e escrutinar. Nos últimos trinta anos de Democracia, governos de esquerda e de direita estiveram sob a mira criminal e debaixo do escrutínio dos media. Depois dos sucessivos casos que saltaram para a ribalta pública, bem como dos sinais de alarme escarrapachados nos relatórios de organizações internacionais, o poder político continua impune e indiferente, apesar das constantes palavras vãs e mansas.
A realidade é o que é, mas ninguém pode ficar indiferente à tentativa de desvalorização da investigação criminal que continua a fazer, lentamente, um caminho infame. Em vez de responsabilizar os sucessivos governos que têm o poder de legislar e de exigir responsabilidades, aqui e ali, sobretudo quando os escândalos chegam à opinião pública, surgem imediatamente os ataques aos investigadores criminais e magistrados. Normalmente, e apesar de existirem alguns fundamentos para esta avaliação, a verdade é que quem tão selectivamente aponta o dedo a quem combate a corrupção na primeira linha não tem o mesmo critério na exigência ao governo de leis claras e atribuição de meios adequados para responder à sofisticação do crime de 'colarinho branco'. Com o desenvolvimento da operação "Face Oculta", a actualidade revelou um novo e surpreendente patamar de debate, que passa por reduzir o combate à corrupção a uma mera questão de moralização do sistema, supostamente levada a cabo por heróis imbuídos de um espírito messiânico.
Ora, o combate à corrupção começa justamente por ser um caso de política antes de poder vir a ser um caso de polícia, porque se trata justamente de saber se quem tem por obrigação escolher outros sabe escolhê-los ou se qualquer valdevinos serve. Não é uma questão de moralidade e de coragem, é um caso seriedade, de competência, de justiça social, de perseguir quem rouba o dinheiro do bolso dos outros. Que não haja qualquer confusão: há uma diferença abissal entre pugnar por mais justiça social, com mais solidariedade e menos corrupção, e pactuar, quiçá promover a gritante promiscuidade e tráfico de influências que estão na origem da corrupção.
4. AS REFORMAS.
Desde o caso Casa Pia o Portugal político assistiu a um fenómeno novo. Sempre que elementos do PS são processualmente visados em processos de investigação criminal as leis mudam. Não se percebe porquê, porque se trata muitas vezes de alterações sem paternidade assumida, cheiram a soluções cirúrgicas para vir a permitir mais tarde resolver problemas em processos concretos que já se sabem que irão surgir. Traduzem-se em propostas de lei supersónicas, apresentadas, votadas e aprovadas no Parlamento em poucos dias e que entram em vigor quase de imediato, para blindar desde logo a ordem jurídica. Foi justamente o que sucedeu com as duas últimas leis de alteração do Código de Processo Penal e do Código Penal. Mas pronto, deixemos então à Justiça…
O PS, com o apoio do PSD, que votou a favor e com o apoio do CDS, que também votou a favor, tornou-se no campeão da subversão política da ordem jurídica. Legisla-se a quente, para safar a pele de alguém e não porque se trate de uma solução-técnico-jurídica JUSTA.
5. O SEGREDO DE JUSTIÇA.
Não deve haver tema mais debatido em Portugal nas televisões, nos jornais, nas rádios, nas revistas especializadas, nas colunas dos periódicos, do que o segredo de justiça. Não deve haver norma processual penal mais violada em Portugal nos últimos anos do que o que regula o segredo de justiça. A natureza humana tem um irresistível impulso para a espreita da fechadura, subir muros de segredos. Compreender o regime jurídico do segredo de justiça em processo penal nos últimos trinta anos em Portugal deveria ser disciplina de natureza esotérica obrigatória autónoma nos cursos de Direito. O problema agora, e nasce sempre um problema quando se resolve outro, é saber o que fazer às escutas em que são apanhados titulares de altos cargos públicos. Um diz que mandou destruir, mas não foram destruídas. Outro diz que recebe certidões a pedaços. Tudo nas pantalhas do prime-time, para tristeza de que aspira a viver num país com um módico de decência e confiança nas instituições. Esta semana Portugal viveu num deplorável estado de sítio judiciário. A proposta óbvia é: congelamento legislativo até à consolidação de um quadro normativo claro, que todos percebam e saibam aplicar.
6. O FUTURO.
Não é fácil resolver o problema de desconfiança em que a Justiça se deixou colocar neste últimos anos. Proibir a legiferancia durante cinco anos para permitir a consolidação da ordem jurídica? Mudar os protagonistas, todos provenientes de corporações que se protegem umas aos outras para garantir a velha vindima duriense antes do regresso aos processos a 15 de Setembro? Fixar interpretação jurisprudencial das leis que elimine a estupefacção cidadã sobre como dois casos iguais podem ter duas soluções diferentes na decisão jurisprudencial, evoluindo, embora gradualmente para um sistema de precedente judiciário? Não sabemos. Há decisores políticos escolhidos para decidir. Que o façam e, sobretudo, que o expliquem bem para que não seja necessário dicionário.
7. O SISTEMA PARTIDÁRIO.
Está aqui o nó górdio do problema. É aqui que se começa. Uns cupões de gasolina por um favorzito na segurança social. Uma influencia no notário para uma facilidade na conservatória. Um toque no primo para um recebimento nas Finanças e por aí acima. A carreira interna vai-se fazendo. Descobrem-se contratos, notas, malas, luvas, comissões, offshore, sudokus de datas de despachos, de autorizações, de vistos, de datas, de ginásticas que podem render milhões, tudo à sombra de crescente impunidade e, assim, de irresponsabilidade.
Isto não se combate, sobretudo num país de amigos de café, de primos afastados, de família chegada sentado numa secretária à espera de uma manchete de um qualquer semanário que saia no dia seguinte, para recomeço da rambóia. Resolve-se com iniciativa e sem medo. Se com um cefalópode gigante siciliano é possível, com uma alforreca algarvia deverá bastar um mandado de busca e apreensão, desde que evidentemente a vítima seja avisada na véspera para queimar uns papéis na lareira.
O último desespero se tudo falhar: a campanha negra. A espionagem. A conspiração. Sócrates também já tentou esta. Não resulta. Quando a credibilidade se esfuma não há argumento que resista.
8. UM HOMEM DO AZAR.
Desde que Sócrates chegou ao poder que a Justiça tomou conta das suas sucessivas trapalhadas, mostrando que a carreira política do Primeiro-Ministro se construiu na base da confusão. A SOVENCO, os projectos da Cova da Beira, assinados por Sócrates mas ainda não se sabe feitos por quem, uma licenciatura fast-food, que mete fax’s ao Domingo, notas sobre trabalhos universitários risíveis, confusões na explicação do curriculum oficial sucessivamente alterado nos serviços parlamentares, esquecimentos de sócios ilustres em negócios com Felgueiras e Vara, discrepâncias em valores de compras de casas, em prédios de luxo em plena Lisboa, um ror de trapalhadas e mentirolas no processo mal cheiroso do Freeport de Alcochete longe do seu termo, e ainda mais umas coisitas Ventspils, que não tardarão a chegar por aí. Nada bate certo. Nem num simples relatório de técnicos da OCDE sobre a educação em Portugal Sócrates foi capaz de enfrentar a verdade numa tarde parlamentar, em que de uma vez só destruiu o relatório, o sítio da internet do PS e as suas próprias convicções de verdade sobre o assunto.
Rematando: agora, alegadamente, o Primeiro-Ministro é comentado no estrangeiro por ter tentado, não se sabe se sim, se não, uma cunha a um amigo administrador de um banco privado totalmente dominado pelo seu Partido para safar um amigo que por sinal até tem valido bastante no sector da comunicação social. Assim uma espécie de Berlusconni, em versão interior esquecido e marginalizado. Não me surpreendeu a simpatia indisfarçável com que Sócrates esmiuçou o inenarrável Primeiro-Ministro italiano. Bate tudo cero: uma ideia de vida, de progresso, de carreira, de “subir na vida”. E isto, caros leitores, que já não tem nada a ver com maiorias, taxas de imposto, PME’s, PEC, meio milhão de desempregados, um Estado em pré-insolvência, tudo remete para segundo plano da crise nacional mais profunda que Portugal vive desde a perda dos territórios ultramarinos. Mas isso, lá está, não interessa nada.
9. O PRESIDENTE.
Portugal tem um Presidente da República eleito por sufrágio secreto, directo e universal. Acho bem. Sou presidencialista e pela mudança de sistema. Prefiro um sistema dual Parlamento-Presidente, do que a unicefalia Primeiro-Ministro e os outros satélites. Mas o nosso Presidente não tem poder. Tem dois: preocupa-se e fala e ultimamente quanto mais fala mais se enterra. Já Jorge Sampaio também se preocupava metodicamente até que numa noite implodiu um Governo de maioria no Parlamento e lavou oito anos de coisa nenhuma. Não sei, não adivinho, não cenarizo. Apenas não acredito que venha alguma coisa dali. Sampaio ainda tem o saneamento de Armando Vara no curriculum. Cavaco nem deve ter chegar a ter tempo de mandar substituir a comandante do pelotão de formigas do Palácio.
10. E A CRISE ACABOU.
Mas podemos estar todos descansados. A crise, as preocupações de Cavaco Silva, o pandemónio judiciário, tudo acabou. Mais uma vez graças aos insuperáveis socialistas, que usam revelar uma eficácia estrondosa nestas situações limite.
Reuniu um órgão de consulta do ministro da Justiça, criado há nove anos e que não era convocado há cinco anos. Dos 22 participantes qualificados, destaque para a presença do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento, e do Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro.
Ambos os conselheiros deixaram os jornalistas sem novidades sobre o caso do momento - as consequências jurídicas das escutas a comunicações entre Vara e Sócrates - recusando-se a prestar declarações. Os participantes que falaram à comunicação social foram unânimes em realçar o clima de degelo. Alberto Martins, uma espécie de ministro analgésico, igual a tantos que podiam recrutar nos escritórios das avenidas novas, não escondia a sua satisfação pelo clima de "diálogo auspicioso” do encontro. Martins, daqueles típicas figuras socialistas que não adiantam nem atrasam. Anunciou que o Conselho Consultivo poderá reunir-se de dois em dois meses, com quatro temas de fundo: eficácia e celeridade da justiça; repressão e prevenção criminal; acesso à justiça e confiança no sistema de justiça
O ministro da Justiça parece querer por cobro à situação de balcanização da justiça, que tem sido bem patenteada pelo clima de crispação, actualmente num pico devido aos efeitos colaterais do processo da Face Oculta e, sobretudo às escutas de conversas entre o banqueiro Armando Vara e o primeiro-ministro, José Sócrates.
Nesta conjuntura, Alberto Martins parece desejar inverter a situação e, depois de no sábado passado, se ter reunido, em Coimbra, com os membros da comissão que vai avaliar as mudanças à Reforma Penal de 2007 (aí vem outra reforma para o que é preciso…), abriu a reunião do Conselho Consultivo da Justiça, um órgão que existe há nove anos e estava paralisado há cinco anos.
Parecendo querer passar das palavras aos actos, Martins prepara-se para suspender os prazos judiciais entre os dias 15 a 31 de Julho, para suavizar as reservas que a alteração do regime das férias judiciais consumada pelo anterior Governo e anunciada por José Sócrates no discurso de posse, quando se iniciava uma legislatura com maioria absoluta do partido do Governo.
É, portanto, oficial: a crise acabou e este artigo de opinião fica obviamente sem efeito.
quinta-feira, 17 de novembro de 2011
terça-feira, 8 de novembro de 2011
O continente paga a factura....
Governo Regional dá dispensa à função pública
Tomada de posse dá bónus a partir das 14h de amanhã
Com a devida vénia ao Diário de Notícias da Madeira
Já circula em vários organismos públicos o despacho assinado por Alberto João Jardim que determina a dispensa ao serviço, a partir das 14h de amanhã, dos trabalhadores do serviços públicos e dos institutos e empresas públicas sob tutela do Governo Regional.
A ‘tolerância’ é dada para “permitir aos mesmos assistirem, pessoalmente ou através dos meios de comunicação social”, ao acto solene marcado para amanhã às 17h, na Assembleia Legislativa da Madeira. A dádiva não abrange os serviços que, pela sua natureza, tenham de manter-se em actividade, casos das escolas e unidades de saúde.
O despacho foi assinado ontem e dele foi dado conhecimento aos presidentes das câmaras municipais.
Tomada de posse dá bónus a partir das 14h de amanhã
Com a devida vénia ao Diário de Notícias da Madeira
Já circula em vários organismos públicos o despacho assinado por Alberto João Jardim que determina a dispensa ao serviço, a partir das 14h de amanhã, dos trabalhadores do serviços públicos e dos institutos e empresas públicas sob tutela do Governo Regional.
A ‘tolerância’ é dada para “permitir aos mesmos assistirem, pessoalmente ou através dos meios de comunicação social”, ao acto solene marcado para amanhã às 17h, na Assembleia Legislativa da Madeira. A dádiva não abrange os serviços que, pela sua natureza, tenham de manter-se em actividade, casos das escolas e unidades de saúde.
O despacho foi assinado ontem e dele foi dado conhecimento aos presidentes das câmaras municipais.
terça-feira, 25 de outubro de 2011
OE - Medidas Alternativas, artigo de Miguel Félix António hoje no PÚBLICO
Do que já se conhece do Orçamento de Estado para o próximo ano, não há dúvidas de que a vida vai ser bastante mais difícil para todos, a cada um na sua medida.
Não discuto que a situação a que o país chegou – muito por responsabilidade dos políticos de todos os partidos que estiveram no Governo, ainda que com distintos graus de culpa – exige uma mudança drástica naquilo que tem sido o nosso modo de vida e nos padrões de consumo a que nos habituámos a usufruir.
Sei bem que necessitamos de dinheiro para diminuir o défice e que a forma mais rápida, simples e prática é aumentar impostos, qualquer que seja o formato com que esse aumento se apresente.
Contudo, vale a pena reflectir sobre algumas medidas alternativas que poderiam e deveriam ser adoptadas, por serem mais equitativas, sustentarem duradouramente essa redução do défice, e de, a prazo, serem susceptíveis de poder permitir uma diminuição acentuada do IRS e do IRC e, assim, libertar recursos para o crescimento da economia nacional.
Comecemos pelas taxas de IVA. Não seria mais apropriado dispor de uma única taxa para todas as transacções, que necessariamente teria que ser superior à actual taxa mínima e inferior a 23%?
É que, só para dar um exemplo, entre muitos e iníquos semelhantes que se podiam apresentar, não encontro explicação razoável para o facto de um comprador do jornal A Bola pagar bastante menos IVA por essa transacção do que um adquirente de um bilhete de cinema…
Com uma única taxa não haveria, assim, discriminação entre os fornecedores de bens e serviços equivalentes, afastando-se também quaisquer suspeitas de o Estado ser permeável ao lobby de produtores e comerciantes na fixação das taxas de IVA.
Por outro lado, aumentava-se seguramente a receita, simplificava-se o processo, e era mais justo porque os mais abonados não seriam beneficiados com taxas mínimas, quando podem pagar taxas maiores. Já vejo a objecção! E então os mais carenciados pagariam pelo pão e pelo leite o mesmo que os “ricos”? Sim, pagariam, havendo apenas que lhes atribuir, aos efectivamente necessitados, uma determinada compensação anual ou permitir a dedução desse valor em sede de IRS.
E que tal também se todas as despesas, exceptuando bens de luxo, pudessem ser parcialmente dedutíveis em sede de IRS? Seria uma forma de todos se sentirem obrigados a pedir recibo de todas as aquisições que fizessem, com o consequente impacto na receita fiscal.
Por falar em IRS, sabemos que muita gente foge ao seu pagamento, arranjando múltiplos artifícios, alguns legais, outros nem por isso. Muitas das pessoas que assim procedem dispõe de elevadíssimos rendimentos, de tal forma que adquirem imóveis, aviões, barcos ou automóveis, por preço muito superior ao valor a partir do qual um agregado familiar entra no famigerado último escalão do IRS.
Uma forma de combater a evasão fiscal desta gente seria fazê-los pagar no acto da compra destes bens um montante de imposto a determinar em função do valor do bem adquirido.
A lógica para uma acção deste teor é simples: se têm dinheiro para comprar esses bens e não declararam rendimentos apropriados a essa capacidade financeira, é porque fugiram ao fisco. E então têm que ser necessariamente tributados.
Noutro plano, afigura-se-me que a propalada reforma do Estado é muito tímida, mas pouco ousada, pelo que a extracção dos subsídios de férias e de Natal aos servidores do Estado e aos pensionistas (esperando-se já agora que não haja quaisquer excepções e devendo colocar-se a questão do que acontecerá nas organizações/associações cujo orçamento é composto maioritariamente por fundos/subsídios concedidos pelo Estado) se pode ajudar a resolver o problema nos próximos 2 anos, não aparenta resolver de forma consistente e duradoura a questão.
Um país como o nosso, com a nossa dimensão e com a proximidade que a evolução das redes viárias proporciona, necessita de 308 municípios? E de, mesmo concretizada a seu reestruturação, de mais de 3 mil freguesias? E de Juntas e Assembleias de Freguesia? E de Assembleias Municipais com milhares de eleitos? E de empresas municipais, que mais não configuram que um processo de desorçamentação das autarquias?
Precisa Portugal de tantas, e muitas vezes com atribuições sobrepostas, Direcções Gerais, Direcções de Serviço e de Departamento, Divisões, Repartições e Secções, como as que existem na Administração Central, Regional e Local?
E porque não, ainda que possa ser uma medida essencialmente simbólica, mas importante para mostrar que a redução dos gastos do Estado começa no topo, reduzir os deputados para o mínimo previsto na Constituição? A desculpa da necessidade da revisão constitucional cairia pela base.
E a questão da manutenção da representatividade das forças políticas poderia ser assegurada com um círculo único nacional, como aliás curiosamente Jardim fez na Madeira.
Penso que não seria difícil o consenso dos deputados para todas estas medidas.
Ainda há pouco tempo se puseram todos de acordo e aprovaram por unanimidade o Orçamento da Assembleia da República para 2012…
Miguel Félix António
Não discuto que a situação a que o país chegou – muito por responsabilidade dos políticos de todos os partidos que estiveram no Governo, ainda que com distintos graus de culpa – exige uma mudança drástica naquilo que tem sido o nosso modo de vida e nos padrões de consumo a que nos habituámos a usufruir.
Sei bem que necessitamos de dinheiro para diminuir o défice e que a forma mais rápida, simples e prática é aumentar impostos, qualquer que seja o formato com que esse aumento se apresente.
Contudo, vale a pena reflectir sobre algumas medidas alternativas que poderiam e deveriam ser adoptadas, por serem mais equitativas, sustentarem duradouramente essa redução do défice, e de, a prazo, serem susceptíveis de poder permitir uma diminuição acentuada do IRS e do IRC e, assim, libertar recursos para o crescimento da economia nacional.
Comecemos pelas taxas de IVA. Não seria mais apropriado dispor de uma única taxa para todas as transacções, que necessariamente teria que ser superior à actual taxa mínima e inferior a 23%?
É que, só para dar um exemplo, entre muitos e iníquos semelhantes que se podiam apresentar, não encontro explicação razoável para o facto de um comprador do jornal A Bola pagar bastante menos IVA por essa transacção do que um adquirente de um bilhete de cinema…
Com uma única taxa não haveria, assim, discriminação entre os fornecedores de bens e serviços equivalentes, afastando-se também quaisquer suspeitas de o Estado ser permeável ao lobby de produtores e comerciantes na fixação das taxas de IVA.
Por outro lado, aumentava-se seguramente a receita, simplificava-se o processo, e era mais justo porque os mais abonados não seriam beneficiados com taxas mínimas, quando podem pagar taxas maiores. Já vejo a objecção! E então os mais carenciados pagariam pelo pão e pelo leite o mesmo que os “ricos”? Sim, pagariam, havendo apenas que lhes atribuir, aos efectivamente necessitados, uma determinada compensação anual ou permitir a dedução desse valor em sede de IRS.
E que tal também se todas as despesas, exceptuando bens de luxo, pudessem ser parcialmente dedutíveis em sede de IRS? Seria uma forma de todos se sentirem obrigados a pedir recibo de todas as aquisições que fizessem, com o consequente impacto na receita fiscal.
Por falar em IRS, sabemos que muita gente foge ao seu pagamento, arranjando múltiplos artifícios, alguns legais, outros nem por isso. Muitas das pessoas que assim procedem dispõe de elevadíssimos rendimentos, de tal forma que adquirem imóveis, aviões, barcos ou automóveis, por preço muito superior ao valor a partir do qual um agregado familiar entra no famigerado último escalão do IRS.
Uma forma de combater a evasão fiscal desta gente seria fazê-los pagar no acto da compra destes bens um montante de imposto a determinar em função do valor do bem adquirido.
A lógica para uma acção deste teor é simples: se têm dinheiro para comprar esses bens e não declararam rendimentos apropriados a essa capacidade financeira, é porque fugiram ao fisco. E então têm que ser necessariamente tributados.
Noutro plano, afigura-se-me que a propalada reforma do Estado é muito tímida, mas pouco ousada, pelo que a extracção dos subsídios de férias e de Natal aos servidores do Estado e aos pensionistas (esperando-se já agora que não haja quaisquer excepções e devendo colocar-se a questão do que acontecerá nas organizações/associações cujo orçamento é composto maioritariamente por fundos/subsídios concedidos pelo Estado) se pode ajudar a resolver o problema nos próximos 2 anos, não aparenta resolver de forma consistente e duradoura a questão.
Um país como o nosso, com a nossa dimensão e com a proximidade que a evolução das redes viárias proporciona, necessita de 308 municípios? E de, mesmo concretizada a seu reestruturação, de mais de 3 mil freguesias? E de Juntas e Assembleias de Freguesia? E de Assembleias Municipais com milhares de eleitos? E de empresas municipais, que mais não configuram que um processo de desorçamentação das autarquias?
Precisa Portugal de tantas, e muitas vezes com atribuições sobrepostas, Direcções Gerais, Direcções de Serviço e de Departamento, Divisões, Repartições e Secções, como as que existem na Administração Central, Regional e Local?
E porque não, ainda que possa ser uma medida essencialmente simbólica, mas importante para mostrar que a redução dos gastos do Estado começa no topo, reduzir os deputados para o mínimo previsto na Constituição? A desculpa da necessidade da revisão constitucional cairia pela base.
E a questão da manutenção da representatividade das forças políticas poderia ser assegurada com um círculo único nacional, como aliás curiosamente Jardim fez na Madeira.
Penso que não seria difícil o consenso dos deputados para todas estas medidas.
Ainda há pouco tempo se puseram todos de acordo e aprovaram por unanimidade o Orçamento da Assembleia da República para 2012…
Miguel Félix António
Jurista/Gestor
sexta-feira, 16 de setembro de 2011
UMA NOVA GRÉCIA?
Vamos lá a ver se o custo para Portugal da desonestidade de Alberto João Jardim não vai ser astronómico.
As reacções no estrangeiro não auguram nada de bom....
Madeira, a "ilha desonesta", em destaque na imprensa
As reacções no estrangeiro não auguram nada de bom....
Madeira, a "ilha desonesta", em destaque na imprensa
quarta-feira, 31 de agosto de 2011
JARDIM - O POLÍTICO MAIS INJUSTIÇADO DE PORTUGAL? (À atenção do Dr. Carlos Abreu Amorim....)
Bruxelas confirma «deslize» de 500 milhões na Madeira
Comissão Europeia reclama melhor monitorização
A Comissão Europeia confirmou esta quarta-feira «deslizes» nas contas públicas da Madeira na ordem dos 500 milhões de euros, que agravam o défice português em 0,3% do PIB, e reclamou uma melhor monitorização para prevenir novas derrapagens.
Em declarações à Lusa, o porta-voz da Comissão responsável pelos Assuntos Económicos e Monetários, Amadeu Altafaj Tardio, confirmou a notícia veiculada na edição desta quarta-feira pelo «Diário de Notícias» sobre a «duplicação» de dívidas e despesas do Governo Regional, inicialmente estimada em 223 milhões de euros, na avaliação da troika de meados de Agosto, mas que afinal atingem os 500 milhões.
O porta-voz apontou que os deslizes se devem a «dívidas de uma empresa do Governo Regional com problemas financeiros» (Estradas da Madeira) e a «um acordo abortado de Parceria Público-Privada» (PPP).
Segundo a Comissão, «estes deslizes exigem uma monitorização e gestão eficientes» por parte das autoridades regionais mas também locais, dada a necessidade de «conter riscos orçamentais, ao mesmo tempo que se procura melhorar as perspectivas de competitividade e crescimento, para toda a República Portuguesa».
O porta-voz remeteu quaisquer outros detalhes sobre a questão para a revisão do programa de ajustamento que será realizada na segunda quinzena de Setembro.
Comissão Europeia reclama melhor monitorização
A Comissão Europeia confirmou esta quarta-feira «deslizes» nas contas públicas da Madeira na ordem dos 500 milhões de euros, que agravam o défice português em 0,3% do PIB, e reclamou uma melhor monitorização para prevenir novas derrapagens.
Em declarações à Lusa, o porta-voz da Comissão responsável pelos Assuntos Económicos e Monetários, Amadeu Altafaj Tardio, confirmou a notícia veiculada na edição desta quarta-feira pelo «Diário de Notícias» sobre a «duplicação» de dívidas e despesas do Governo Regional, inicialmente estimada em 223 milhões de euros, na avaliação da troika de meados de Agosto, mas que afinal atingem os 500 milhões.
O porta-voz apontou que os deslizes se devem a «dívidas de uma empresa do Governo Regional com problemas financeiros» (Estradas da Madeira) e a «um acordo abortado de Parceria Público-Privada» (PPP).
Segundo a Comissão, «estes deslizes exigem uma monitorização e gestão eficientes» por parte das autoridades regionais mas também locais, dada a necessidade de «conter riscos orçamentais, ao mesmo tempo que se procura melhorar as perspectivas de competitividade e crescimento, para toda a República Portuguesa».
O porta-voz remeteu quaisquer outros detalhes sobre a questão para a revisão do programa de ajustamento que será realizada na segunda quinzena de Setembro.
sexta-feira, 26 de agosto de 2011
UMA VERGONHA!
O Estado português enviou milhares e milhares dos seus cidadãos para a guerra. O mínimo que se impunha, independentemente da justeza ou não da causa que a tal levou, era que a memória daqueles que tombaram ao serviço da Pátria fosse dignificada. E nem o facto de as imagens abaixo serem de um cemitério numa ex-colónia justifica o abandono.
Ainda para mais estando perante um país (Angola) cujos dirigentes têm sido extremamente bem tratados pelos sucessivos governos de Portugal. O mínimo que se exigia era que não ocorresse este desprezo.
É triste ver a maneira como foram abandonados os que tombaram em nome de um Estado que não os merecia!
Cemitério de Sant'Ana, Luanda:
segunda-feira, 8 de agosto de 2011
Em defesa do Colégio Militar
O texto que se segue foi publicado no jornal Público de 6 de Agosto.
Em defesa do Colégio Militar
O Colégio Militar tem mais de dois séculos de existência e embora haja avaliadores com créditos bem mais firmados e independentes do que os meus, considero que pelos exames por que passou ao longo da sua vida é-lhe devida uma nota de média elevada. Não é pouco, para 208 anos e para largos milhares de jovens que nele aprenderam bem mais do que os conteúdos programáticos das disciplinas curriculares.
À época em que o Colégio Militar foi criado os tempos eram conturbados, mas isso não impediu que já nessa altura se revelassem homens de visão, criativos e inovadores, enérgicos e determinados, como foi o caso de António Teixeira Rebelo, então Coronel do Exército e futuro Marechal.
Curiosamente em 1803 era Regente do Reino de Portugal o Príncipe D. João (futuro Rei D. João VI), trisavô de Duarte Pio de Bragança, que foi aluno do Colégio - o n.º 97 entrado em 1960 e que é hoje um referencial de valores que é justo realçar no meio da desestruturação que campeia.
Quando, nos primórdios do século XIX, António Teixeira Rebelo, começou a conceber e depois a materializar a criação de um estabelecimento de ensino, nos moldes em que o pensou, estava seguramente muito longe de pensar que, na sequência dessa ideia, ele se viesse a transformar no que foi e é o Colégio Militar, no que ele representou e representa, nas vicissitudes porque passou e no significado que teve e tem, não só para os que o frequentaram e as respectivas famílias, mas também, podemos dizê-lo, para o país no seu conjunto.
Estava certamente distante de admitir que o Colégio fosse alcandorado à fama e à influência de que veio a desfrutar, pelas provas prestadas de forma pública, quanto à excelência da educação proporcionada aos seus alunos, nas suas múltiplas componentes, de que não devem ser descuradas pela sua relevância, a educação física, mas também a cívica, a instrução militar e desportos mais completos como a equitação, a esgrima e o pára-quedismo.
Porque, apesar de na sua matriz fundadora o Colégio se destinar fundamentalmente a fornecer a aprendizagem de matérias escolares, o certo é que a formação global não se restringiu às disciplinas curriculares, antes foi completada por uma sólida educação moral dispensada aos seus alunos.
Os últimos anos foram, que me lembre, dos que mais fustigaram o prestígio do Colégio, e dos outros estabelecimentos militares de ensino, no âmbito de um quadro que caracterizo como de revolução silenciosa, com maior ou menor ruído, que vai fazendo o seu percurso para atacar o que são alguns dos principais pilares estruturantes da Nação: as Forças Armadas e a Família.
Contexto no qual se inserem artigos como o que o Professor Vital Moreira assinou no Público de dia 2 de Agosto.
Vale a pena relembrar que compete ao Estado, nos termos da Constituição Portuguesa em vigor, entre demasiadas e certamente excessivas funções, as de promover o ensino, assegurar a formação, nas suas múltiplas vertentes, dos jovens, e dignificar os valores que se podem considerar integrantes da identidade nacional, incutindo-os desde cedo nos adolescentes; pelo menos é assim que eu também leio a principal lei da Nação.
Ora, alguém tem dúvidas de que o Colégio Militar continua a constituir um importante instrumento para o cumprimento de tais desideratos?
Que fornece, de forma ímpar, uma educação que pode ser qualificada como integral?
Que os seus alunos, durante a permanência no Colégio, aprendem e solidificam todo um conjunto de princípios que, por mais que a desordem mundial evolua, e também por isso, se revelam da maior importância para defrontar os desafios com que diariamente todos somos confrontados?
Que a preparação global dispensada aos alunos do Colégio Militar se tem afirmado nos mais variados sectores de actividade da vida nacional?
Que, em momentos cruciais da vida do nosso país, a aprendizagem e a vivência que tiveram, os torna especialmente aptos para as mais difíceis missões e as mais delicadas situações?
Que o Colégio Militar é elitista, mas à saída, não à entrada?
Alguém tem dúvidas da importância, para um país, da formação de escóis?
E do bom exemplo que o Colégio Militar pode constituir para outras escolas do nosso país?
Existem dúvidas sobre a indispensabilidade da instituição militar?
Pugnar pela extinção do Instituto de Odivelas, do Instituto dos Pupilos do Exército e do Colégio Militar, mais não é do que uma forma encapotada e ardilosa de atacar a existência da instituição militar.
Miguel Félix António
Ex-aluno do Colégio Militar (curso de entrada de 1972)
Jurista/Gestor
Em defesa do Colégio Militar
O Colégio Militar tem mais de dois séculos de existência e embora haja avaliadores com créditos bem mais firmados e independentes do que os meus, considero que pelos exames por que passou ao longo da sua vida é-lhe devida uma nota de média elevada. Não é pouco, para 208 anos e para largos milhares de jovens que nele aprenderam bem mais do que os conteúdos programáticos das disciplinas curriculares.
À época em que o Colégio Militar foi criado os tempos eram conturbados, mas isso não impediu que já nessa altura se revelassem homens de visão, criativos e inovadores, enérgicos e determinados, como foi o caso de António Teixeira Rebelo, então Coronel do Exército e futuro Marechal.
Curiosamente em 1803 era Regente do Reino de Portugal o Príncipe D. João (futuro Rei D. João VI), trisavô de Duarte Pio de Bragança, que foi aluno do Colégio - o n.º 97 entrado em 1960 e que é hoje um referencial de valores que é justo realçar no meio da desestruturação que campeia.
Quando, nos primórdios do século XIX, António Teixeira Rebelo, começou a conceber e depois a materializar a criação de um estabelecimento de ensino, nos moldes em que o pensou, estava seguramente muito longe de pensar que, na sequência dessa ideia, ele se viesse a transformar no que foi e é o Colégio Militar, no que ele representou e representa, nas vicissitudes porque passou e no significado que teve e tem, não só para os que o frequentaram e as respectivas famílias, mas também, podemos dizê-lo, para o país no seu conjunto.
Estava certamente distante de admitir que o Colégio fosse alcandorado à fama e à influência de que veio a desfrutar, pelas provas prestadas de forma pública, quanto à excelência da educação proporcionada aos seus alunos, nas suas múltiplas componentes, de que não devem ser descuradas pela sua relevância, a educação física, mas também a cívica, a instrução militar e desportos mais completos como a equitação, a esgrima e o pára-quedismo.
Porque, apesar de na sua matriz fundadora o Colégio se destinar fundamentalmente a fornecer a aprendizagem de matérias escolares, o certo é que a formação global não se restringiu às disciplinas curriculares, antes foi completada por uma sólida educação moral dispensada aos seus alunos.
Os últimos anos foram, que me lembre, dos que mais fustigaram o prestígio do Colégio, e dos outros estabelecimentos militares de ensino, no âmbito de um quadro que caracterizo como de revolução silenciosa, com maior ou menor ruído, que vai fazendo o seu percurso para atacar o que são alguns dos principais pilares estruturantes da Nação: as Forças Armadas e a Família.
Contexto no qual se inserem artigos como o que o Professor Vital Moreira assinou no Público de dia 2 de Agosto.
Vale a pena relembrar que compete ao Estado, nos termos da Constituição Portuguesa em vigor, entre demasiadas e certamente excessivas funções, as de promover o ensino, assegurar a formação, nas suas múltiplas vertentes, dos jovens, e dignificar os valores que se podem considerar integrantes da identidade nacional, incutindo-os desde cedo nos adolescentes; pelo menos é assim que eu também leio a principal lei da Nação.
Ora, alguém tem dúvidas de que o Colégio Militar continua a constituir um importante instrumento para o cumprimento de tais desideratos?
Que fornece, de forma ímpar, uma educação que pode ser qualificada como integral?
Que os seus alunos, durante a permanência no Colégio, aprendem e solidificam todo um conjunto de princípios que, por mais que a desordem mundial evolua, e também por isso, se revelam da maior importância para defrontar os desafios com que diariamente todos somos confrontados?
Que a preparação global dispensada aos alunos do Colégio Militar se tem afirmado nos mais variados sectores de actividade da vida nacional?
Que, em momentos cruciais da vida do nosso país, a aprendizagem e a vivência que tiveram, os torna especialmente aptos para as mais difíceis missões e as mais delicadas situações?
Que o Colégio Militar é elitista, mas à saída, não à entrada?
Alguém tem dúvidas da importância, para um país, da formação de escóis?
E do bom exemplo que o Colégio Militar pode constituir para outras escolas do nosso país?
Existem dúvidas sobre a indispensabilidade da instituição militar?
Pugnar pela extinção do Instituto de Odivelas, do Instituto dos Pupilos do Exército e do Colégio Militar, mais não é do que uma forma encapotada e ardilosa de atacar a existência da instituição militar.
Miguel Félix António
Ex-aluno do Colégio Militar (curso de entrada de 1972)
Jurista/Gestor
Subscrever:
Mensagens (Atom)